registro de casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).

«Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de registro de casamento ou certidão de óbito do Executado pelo sistema CRC-JUD. Recurso desprovido. Pesquisa que pode ser providenciada pelo próprio Exequente, sem intervenção do Poder Judiciário. Recurso desprovido.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Anotações no registro civil do casamento do marido. Extensão à esposa. Campesinos em comum. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro de casamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Lavrador. Marido. Anotações no registro civil de casamento. Início de prova material caracterizada. Qualificação extensível à esposa. Campesinos em comum. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal. Embargos recebidos.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro público c/c perdas e danos e imissão na posse. Ausência de outorga uxória. Data do registro de casamento. Restauração. Omissão no acórdão.

1 - O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Cartório. Serviço público delegado. Registro civil de pessoas naturais. Erro no registro de casamento causando incerteza quanto ao estado das pessoas. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. De fato, falhas ocorreram na prestação do serviço público delegado, porém, nada que preste de cenário ao enredo dramático desenvolvido pelos apelantes. 2. Não há prova de que grave infortúnio narrado nas razões de apelo, antecipação do trabalho de parto como consequência da instabilidade emocional gerada pela falha no serviço, tenha em realidade ocorrido, e se ocorrente, defluente de sensibilidade exacerbada, pondo-se fora da órbita do dano moral. 3. Frente ao quadro, suficiente o valor de seis mil reais a título de verba compensatória.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.

«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... (Continua)

11 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Necessidade de retificação de registro de casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Esforço comum. Desnecessidade de prova. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - TJPE Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Desnecessidade de prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação CCB/1916, art. 258, II. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro de casamento. Pretensão de alterar a profissão registrada. Ausência de comprovação do alegado erro. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

17 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casamento. Regime de bens. Alteração indevida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve alteração indevida do registro de casamento, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Prova da atividade rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro de Casamento Civil.... (Continua)

19 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

21 - STJ Trabalhador rural. Rurícola. Prova. Lavrador. Marido. Esposa. Campesinos em comum.

«Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

R. decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, diante do resultado negativo da pesquisa nos cartórios de registro civil, que não localizou o registro de casamento do executado. Inconformismo dos exequentes. Documentos dos autos que dão indícios de que o executado é casado. Pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado cabível, devendo eventual penhora de bens encontrados ser analisada em cada caso. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de consulta pela Central de Informações de Registro Civil (CRC-JUD). INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Diligência que incumbe à parte interessada. Ausência de necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de eventual registro de casamento dos executados. Condição de beneficiários da «gratuidade que não isenta os exequentes das providências voltadas à satisfação de seu crédito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)