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Doc. LEGJUR 570.3053.1212.6998

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Fato atípico. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público - Homologação... ()

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Doc. LEGJUR 841.6374.0734.7840

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... ()

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Doc. LEGJUR 926.0914.8160.4715

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.


Prefeito de Mogi-Mirim. Competência originária. Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento. Acolhimento... ()

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Doc. LEGJUR 907.9850.6814.8892

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESCABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO, A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA

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Doc. LEGJUR 591.3131.6043.6261

5 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... ()

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Doc. LEGJUR 925.9842.8982.0552

6 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.


Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... ()

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Doc. LEGJUR 100.9395.1204.5160

7 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Suposta prática de crimes de responsabilidade de Prefeito - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, por falta de justa causa - Acolhimento - Determinação do arquivamento do feito... ()

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Doc. LEGJUR 452.0417.9269.1483

8 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.8706.7926.0623

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO:


apuração de possível ocorrência de crime - ausência de indícios da prática delitiva - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... ()

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Doc. LEGJUR 234.9101.2001.4366

10 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Conchas/SP na contratação de empresa, em tese, impedida de licitar, para manutenção de canteiros, com suposto superfaturamento - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... ()

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Doc. LEGJUR 792.6376.2973.0172

11 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.


Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... ()

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Doc. LEGJUR 506.3912.7278.6419

12 - TJSP Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação

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Doc. LEGJUR 382.5072.4882.0704

13 - TJSP Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação

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Doc. LEGJUR 559.7912.7854.3290

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.


Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 110.7935.2291.2303

15 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.


Apuração de eventual prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida que se mostra adequada e necessária. ... ()

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Doc. LEGJUR 635.5601.8258.7094

16 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.


Competência originária. Pedido de arquivamento efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Homologação.... ()

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Doc. LEGJUR 483.3839.4677.3178

17 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.


Apuração de eventual prática do crime previsto no Lei 13.869/1919, art. 33, parágrafo único por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Inexistência de mínimos indícios de materialidade delitiva. Medida que se mostra adequada e necessária.  ... ()

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Doc. LEGJUR 821.1911.0325.1666

18 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... ()

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Doc. LEGJUR 603.4953.7628.1910

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... ()

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Doc. LEGJUR 163.1896.4207.5898

20 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Crime contra a honra supostamente cometido em detrimento de Promotor de Justiça - Data do conhecimento da autoria que não possibilita a constatação da decadência - Súmula 714/STJ - Renúncia ao próprio direito (material) que prevalece perante a representação, cuja natureza é de condição de procedibilidade - Declaração da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, V - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido... ()

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Doc. LEGJUR 341.7947.5940.7395

21 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -


Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... ()

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Doc. LEGJUR 747.9716.2960.4255

22 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Alegadas irregularidades no serviço de asfaltamento/recapeamento - Má qualidade não aferida por perícia - Documentos acostados que comprovam a prestação de serviços, ainda que mediante subcontratação não autorizada - Necessidade de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito pelo Estado - Aporte do estado-membro na ordem de milhões - Duodécimos cujo repasse restou delineado - Inexistência de procedimento instaurado na Corte de Contas - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 626.4110.2743.7092

23 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.


Requerimento, por parte da d. PGJ, de arquivamento de notícia de fato. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Denúncia anônima que denota mera expectativa do denunciante da possibilidade de ocorrência de fato futuro que possa vir a configurar ilícito. Ilações vagas e presunções divorciadas de qualquer adminículo probatório. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido.... ()

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Doc. LEGJUR 877.4276.3865.4063

24 - TJSP Representação Criminal visando à apuração de crime de responsabilidade cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Vinculação desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal. Arquivamento determinado

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Doc. LEGJUR 544.8503.8227.2288

25 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.


Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... ()

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Doc. LEGJUR 663.7675.7136.2481

26 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO.


I. Caso em Exame. 1. Representação Criminal instaurada contra Gilmar Soares Vicente, Prefeito de Caieiras, para apurar crimes de responsabilidade relacionados à nomeação irregular de advogados para cargos em comissão e distribuição irregular de verbas honorárias, conforme Decreto-lei 201/1967, art. 1º. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prática de crimes de responsabilidade pelo Prefeito Municipal de Caieiras em razão de nomeações e distribuições de verbas em desacordo com a legislação. III. Razões de Decidir. 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elemento subjetivo caracterizador dos tipos penais, não havendo indícios de que o Prefeito agiu com intuito de burlar a legislação. 4. As irregularidades apontadas foram atribuídas à legislação municipal cuja constitucionalidade foi questionada, e medidas foram tomadas para readequação da estrutura municipal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Homologação do arquivamento da Representação Criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de elementos que indiquem a prática de crimes de responsabilidade pelo Prefeito. 2. Medidas de readequação da estrutura municipal foram implementadas. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157-15.2023.8.26.000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/06/2023... ()

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Doc. LEGJUR 118.7388.3744.1425

27 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Prefeito de Sorocaba - Suposta prática dos crimes de injúria racial e injúria qualificada por preconceito religioso (CP, art. 140, § 3º, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A) - vídeo publicado em redes sociais em que o Chefe do Executivo se pronunciou sobre ADI contra lei municipal que obrigava a «colocação de Bíblias Sagradas nas Bibliotecas pertencentes ao Município de Sorocaba - ADI desencadeada após comunicação do ora representante à PGJ - compreensão do Ministério Público pela ausência de dolo nas palavras do alcaide e, assim, de justa causa a autorizar a instauração da ação penal em relação a ele - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito... ()

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Doc. LEGJUR 787.3385.0428.4887

28 - TJSP Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado

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Doc. LEGJUR 276.3748.4885.5943

29 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.

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Doc. LEGJUR 483.8514.0934.3706

30 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado

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Doc. LEGJUR 951.5221.6999.6303

31 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18

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Doc. LEGJUR 869.4529.3526.6660

32 - TJSP Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

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Doc. LEGJUR 586.6843.1953.1518

33 - TJSP Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

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Doc. LEGJUR 510.3716.8616.8946

34 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I. 


Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... ()

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Doc. LEGJUR 701.0907.2429.3944

35 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.


Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()

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Doc. LEGJUR 292.4590.8496.7482

36 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -


Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()

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Doc. LEGJUR 543.4957.3142.8507

37 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INVESTIGAÇÃO - PEDIDO HOMOLOGADO

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Doc. LEGJUR 760.2257.8813.1530

38 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -


Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... ()

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Doc. LEGJUR 482.3511.0197.9369

39 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

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Doc. LEGJUR 765.1148.6230.3498

40 - TJSP Representação criminal - Prefeito - Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - Falta de justa causa para investigação - Pedido homologado

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Doc. LEGJUR 464.2843.9609.1367

41 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 543.6186.7031.6996

42 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 264.0875.3112.2182

43 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -


Notícia de crime de responsabilidade cometido por Secretário de Estado, descrito no art. 20, XVI da CE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Acolhimento de rigor. Oferecimento de denúncia que constitui prerrogativa do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal - Procurador Geral de Justiça que entendeu pela inexistência de crime na conduta praticada pelo representado, consistente no não atendimento de requisição de informações sobre assunto relacionado à sua pasta, no prazo legal - Arquivamento fundamentado na inconstitucionalidade do art. 20, XVI da Constituição Estadual, em razão da competência privativa da união para a definição dos crime de responsabilidade - Conduta descrita, ademais, que não possui natureza penal, mas político-administrativa - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA... ()

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Doc. LEGJUR 968.0487.7134.8380

44 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.


Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 959.7391.6402.0535

45 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - GASTOS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO ÀS REGRAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO MANTIDO

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Doc. LEGJUR 946.8896.7724.1826

46 - TJSP Representação Criminal. Prefeito Municipal. Ausência de elementos mínimos para a deflagração de persecução penal. Falta de justa causa sob a ótica penal. Arquivamento.

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Doc. LEGJUR 171.6077.8393.9761

47 - TJSP Representação Criminal. Prefeito Municipal. Crime de prevaricação. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado

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Doc. LEGJUR 952.1804.4126.0868

48 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

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Doc. LEGJUR 920.9156.6443.9311

49 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.


Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()

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Doc. LEGJUR 132.8189.7572.7228

50 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.


Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... ()

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