representacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Fato atípico. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público - Homologação... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... (Continua)

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Prefeito de Mogi-Mirim. Competência originária. Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento. Acolhimento... (Continua)

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... (Continua)

5 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... (Continua)

6 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESCABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO, A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA

7 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Suposta prática de crimes de responsabilidade de Prefeito - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, por falta de justa causa - Acolhimento - Determinação do arquivamento do feito... (Continua)

8 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Conchas/SP na contratação de empresa, em tese, impedida de licitar, para manutenção de canteiros, com suposto superfaturamento - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime - ausência de indícios da prática delitiva - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

11 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... (Continua)

12 - TJSP Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação

13 - TJSP Representação Criminal. Procedimento criminal instaurado para apurar eventual prática de crime por parte do Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Apuração de eventual prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida que se mostra adequada e necessária. ... (Continua)

15 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Competência originária. Pedido de arquivamento efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Homologação.... (Continua)

16 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Requerimento de arquivamento feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Homologação - Necessidade - Ausência de elementos indiciários a justificar a instauração de procedimento criminal contra o alcaide. ... (Continua)

17 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... (Continua)

18 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -

Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... (Continua)

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades no serviço de asfaltamento/recapeamento - Má qualidade não aferida por perícia - Documentos acostados que comprovam a prestação de serviços, ainda que mediante subcontratação não autorizada - Necessidade de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito pelo Estado - Aporte do estado-membro na ordem de milhões - Duodécimos cujo repasse restou delineado - Inexistência de procedimento instaurado na Corte de Contas - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18, com determinação... (Continua)

20 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.

Requerimento, por parte da d. PGJ, de arquivamento de notícia de fato. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Denúncia anônima que denota mera expectativa do denunciante da possibilidade de ocorrência de fato futuro que possa vir a configurar ilícito. Ilações vagas e presunções divorciadas de qualquer adminículo probatório. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido.... (Continua)

21 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.

Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

22 - TJSP Representação Criminal visando à apuração de crime de responsabilidade cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Vinculação desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal. Arquivamento determinado

23 - TJSP Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado

24 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)

25 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado

26 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado.

27 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18

28 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... (Continua)

29 - TJSP Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

30 - TJSP Representação criminal contra Magistrados - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos de prova que confiram justa causa à instauração do procedimento investigatório criminal - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

31 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... (Continua)

32 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO

33 - TJSP Representação criminal - Prefeito - Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - Falta de justa causa para investigação - Pedido homologado

34 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Notícia de crime de responsabilidade cometido por Secretário de Estado, descrito no art. 20, XVI da CE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Acolhimento de rigor. Oferecimento de denúncia que constitui prerrogativa do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal - Procurador Geral de Justiça que entendeu pela inexistência de crime na conduta praticada pelo representado, consistente no não atendimento de requisição de informações sobre assunto relacionado à sua pasta, no prazo legal - Arquivamento fundamentado na inconstitucionalidade do art. 20, XVI da Constituição Estadual, em razão da competência privativa da união para a definição dos crime de responsabilidade - Conduta descrita, ademais, que não possui natureza penal, mas político-administrativa - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA... (Continua)

36 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... (Continua)

37 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - GASTOS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO ÀS REGRAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO MANTIDO

38 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

39 - TJSP Representação Criminal. Prefeito Municipal. Ausência de elementos mínimos para a deflagração de persecução penal. Falta de justa causa sob a ótica penal. Arquivamento.

40 - TJSP Representação Criminal. Prefeito Municipal. Crime de prevaricação. Inexistência de indícios da prática do crime. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Pedido homologado

41 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

42 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

43 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Magistrada que indeferiu a representação criminal feita pela vítima e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Pleito de remessa dos autos à autoridade policial - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 39, § 4º - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Imputação de crime não especificado contra membros do judiciário - Relato desconexo e sem delineamento preciso - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de ação penal - Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Acolhimento - Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I... (Continua)

46 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Instauração de procedimento para averiguar a prática de supostos crimes de prevaricação ou condescendência criminosa por Promotor de Justiça - Promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça - Impossibilidade de recusa do pleito de arquivamento formulado pelo titular da ação penal - Precedentes do C. Órgão Especial - Determinação de arquivamento, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... (Continua)

47 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado. ... (Continua)

48 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

49 - TJSP Representação Criminal oferecida contra o Prefeito do Município de Pedranópolis - Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça - Vinculação - Pedido de arquivamento homologado

50 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Procedimento instaurado para apurar suposto crime de constituição de organização criminosa, atribuído a Deputado Estadual - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.... (Continua)