rescisao unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Plano de saúde empresarial - Número reduzido de beneficiários que caracteriza o «falso coletivo - Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Precedentes do C. STJ - Inobservância dos requisitos legais pela ré - Ausência de motivação para a rescisão unilateral - Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida.

3 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a Administradora e a Operadora do plano de saúde - relação consumerista - litisconsórcio facultativo - legitimidade passiva inafastável. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro das rés. Aplicação do Tema 1082 do STJ. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Parcial descabimento. Manutenção dos atendimentos médicos/hospitalares que se mostra adequada. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Abusividade manifesta. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde quando o paciente se encontra em tratamento médico. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Irresignação da parte autora. Descabimento. Inocorrência de danos morais.Ausência de violação aos direitos de personalidade. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Rescisão unilateral da operadora. Plano que vigorou por seis anos (72 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Tratamento de doença grave. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DRACENA -

Sentença denegatória. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral. Plano coletivo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela empresa operadora, não incidindo o disposto na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. CDC. Incidência. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1. Na relação securitária de contrato coletivo, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados. Dessa forma, deve incidir na espécie a Súmula 469/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese relativa à impossibilidade de rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, pelo fato de se tratar de microempresa com poucos beneficiários, não foi alegada em contrarrazões, constituindo indevida inovação recursal. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção do plano de saúde, afastando-se a rescisão unilateral. Não acolhimento. Cotejo das cláusulas de rescisão com as normas vigentes que é matéria de mérito e deve ser oportunamente dirimida na origem, após o esgotamento do contraditório e da dilação probatória. Para fins de análise dos requisitos do art. 300, CPC, tem-se que o agravado fora diagnosticado com Síndrome de Prader Willi, encontrando-se sob tratamento médico hormonal e com equipe multidisciplinar. Precedentes da Câmara em situações análogas para aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Previsão contratual. Notificação prévia realizada. Prazo obedecido.

«1 - Havendo previsão contratual, admite-se a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Prestação dos serviços. Expectativa de exploração. Frustração. Indenização. Cabimento. Liquidação de sentença. Contrato administrativo. Pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO EM CURSO -

Agravante diagnosticada com doença de Parkinson - Incidência do Tema 1.082, do STJ, derivado do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1842751/RS (repetitivos), segundo o qual, A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. ... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Inadimplência do segurado superior a 60 (sessenta) dias. Notificação prévia. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II independe da propositura de ação judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Resilição unilateral. Plano coletivo. CDC. Inaplicabilidade. Admitida rescisão unilateral do plano coletivo/empresarial. Súmula 83/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CONTRATADA. ILEGALIDADE. CONTRATANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1)

Sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Aplicabilidade do CDC. Contratante é empresa individual com poucos beneficiários. Beneficiários individuais titulares de direitos contratuais e que assumem ao menos parcialmente a obrigação pelo prêmio e que serão os maiores atingidos pela rescisão contratual. 3) Falso coletivo. Contratante é pequena sociedade unipessoal. Ausência de multiplicidade de beneficiários titulares de vínculo qualificado com a contratante. Natureza de contrato individual/familiar. Aplicação do art. 13, II e III da Lei 9.656/98. Vedada a rescisão unilateral imotivada pela contratada. Manutenção do contrato. 4) RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CONTRATADA. ILEGALIDADE. CONTRATANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 1)

Sentença que julgou procedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Aplicabilidade do CDC. Contratante é empresa individual com poucos beneficiários. Beneficiários individuais titulares de direitos contratuais e que assumem ao menos parcialmente a obrigação pelo prêmio e que serão os maiores atingidos pela rescisão contratual. 3) Falso coletivo. Contratante é pequena sociedade unipessoal. Ausência de multiplicidade de beneficiários titulares de vínculo qualificado com a contratante. Natureza de contrato individual/familiar. Aplicação do art. 13, II e III da Lei 9.656/98. Vedada a rescisão unilateral imotivada pela contratada. Manutenção do contrato. 4) RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. ... (Continua)

27 - STJ Transação. Negócio jurídico. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Homologação. Obrigação do Juiz. Arrependimento. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato).... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Rescisão unilateral. Pretensão de nulidade de cláusula que permite a rescisão unilateral e imotivada do contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Descabimento. A ausência de demonstração de qualquer ilegalidade, devem ser respeitadas a autonomia da vontade, a liberdade contratual, não se podendo obrigar alguém a contratar ou a manter contrato contra sua vantagem. Recuso não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Resolução unilateral. Plano coletivo. Possibilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Determinação de retorno dos autos à origem para julgamento conforme Orientação Jurisprudencial do STJ a respeito dos requisitos para a rescisão unilateral imotivada. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a validade da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de saúde é necessário: (i) a previsão contratual, (ii) o transcurso do período de 12 (doze) meses de vigência, (iii) a notificação prévia do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e (iv) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. ... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Ação julgada procedente - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento Autora que está em tratamento contra câncer. Necessidade de manutenção do contrato até a alta médica. Tese firmada pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1082). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Rescisão unilateral. Interesse público. Notificação formal para o contraditório e ampla defesa. Necessidade

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Rescisão unilateral de contrato. Pedido de ressarcimento dos valores pagos, em virtude de rescisão unilateral por parte da seguradora. Impossibilidade. Indenização só é devida nas hipóteses de sinistro. Reconhecimento, todavia, de indenização por danos morais. Ofensa à dignidade dos consumidores, que mantiveram o contrato por mais de trinta anos consecutivos. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. ... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Advocacia predatória - Não ocorrência - Comunicação à OAB - Ofício ao Numopede - Diligências que competem à própria parte - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Advocacia predatória - Não ocorrência - Comunicação à OAB - Ofício ao Numopede - Diligências que competem à própria parte - Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Necessária prévia notificação. Prazo mínimo de 60 dias. Cancelamento indevido. Abusividade.

1 - É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98) .... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 5 beneficiários. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e provido o apelo dos autores... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - QUESTIONAMENTO - 

Possibilidade - Interpretação do texto da Tese 1.082, do STJ, trazida no recurso que não é adequada - Necessidade de melhor instrução para análise do atual momento contratual das partes - Caso em que se trata de tutela antecipada que garantiu a preservação do contrato, pois deferida antes do prazo da notificação. Tutela provisória mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - QUESTIONAMENTO - 

Possibilidade - Interpretação do texto da Tese 1.082, do STJ, trazida no recurso que não é adequada - Necessidade de melhor instrução para análise do atual momento contratual das partes - Caso em que se trata de tutela antecipada que garantiu a preservação do contrato, pois deferida antes do prazo da notificação. Tutela provisória mantida. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DUPLO APELO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Duplo recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que determinou a continuidade do contrato e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia. Prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Licitação. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 8666/1993, art. 79, § 2º, II e III. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados, bem como, dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e do pagamento do custo da desmobilização. Indenização por lucros cessantes. Descabimento. Natureza administrativa do contrato. Existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela Administração fundada no interesse público. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

44 - TJSP Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE -

Aplicação das normas consumeristas - Aviso prévio de sessenta dias - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 - Precedentes - Negativação indevida - Conduta ilícita e nexo de causalidade - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório fixado em primeiro grau que observou os parâmetros necessários - Manutenção - Recurso não provid... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

47 - TAPR Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Pagamento dos honorários em caso de rescisão unilateral. Legalidade. Cláusula penal exacerbada. Redução. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«À luz do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, Estatuto dos Advogados, a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato não é ilegal, podendo ser executada. É de se reconhecer, no entanto, que a cláusula penal ao prever o valor a título de multa, o fixou de forma exacerbada, devendo a mesma ser revista, no sentido de se diminuir o valor fixado, para que se cumpra de forma mais justa o equilíbrio contratual que deve prevalecer entre as partes.... (Continua)

48 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória. Planos de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Condições. Observância. Abusividade. Não configurada.

«1 - Ação ajuizada em 07/04/2015. Recurso especial interposto em 14/07/2016 e concluso ao gabinete em 13/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Fundamento central do acórdão não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contrato coletivo. Ausência de regular notificação. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Embora se admita a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, o acórdão recorrido entendeu pela impossibilidade da rescisão no caso concreto, tendo em vista a ausência de regular notificação pela operadora. ... (Continua)