sacadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Devolução de parte das mercadorias adquiridas pela autora. Títulos protestados nos valores integrais das faturas, sem os descontos dos itens devolvidos. Inadmissibilidade. Falta de liquidez relativamente à autora. Hipótese em que cabia à ré-faturizadora certificar-se da higidez do negócio jurídico que deu causa à emissão das duplicatas antes de aceitá-las da sacadora por endosso. Pretensão de ser declarada inexistente a obrigação cambial e cautelar de sustação de protesto que devem ser julgadas procedentes, ressalvando-se eventuais direitos da endossatária em relação à sacadora das duplicatas e da sacadora em relação à autora-sacada quanto ao valor dos produtos não devolvidos. Recurso provido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão dos títulos como garantia em contrato de fomento mercantil. Cobrança contra a sacadora. Impossibilidade. Transmissão a terceiro, mediante cessão de crédito. Observância do CCB/2002, art. 290. Necessidade. Notificação acerca da cessão das empresas sacadas. Ausência. Responsabilidade da sacadora afastada. Inexistência de declaração de nulidade dos títulos. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução. Recurso provido.

3 - TJSP Cambial. Duplicatas. Títulos que foram transferidos pela ré, sacadora, mediante endosso caução ao outro réu. Autor, sacado, que, antes do vencimento das duplicatas, efetuou o seu pagamento perante a empresa sacadora. Pagamento que deve ser reputado como legítimo. Recibo passado pelo portador no verso do título ou em documento, em separado, que faz referência explícita à duplicata. Prova do pagamento. Recurso não provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória c.c. indenização. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade tanto da sacadora como da empresa de «factoring endossatária. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STJ Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Duplicatas. Emissão em decorrência de venda de mercadorias. Pagamento das cártulas mediante depósitos bancários, complementado por outro feito nos autos, cujo recebimento não foi objetado pela sacadora. Valor suficiente para cobrir o da nota fiscal e respectivas duplicatas enviadas a cartório. Alegação de existência de saldo devedor, referente a outras compras. Descabimento. Hipótese em que a sacadora deverá cobrar tal quantia em separado, pela via apropriada. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Litisconsórcio necessário passivo. Declaratória de inexigibilidade de título (duplicata mercantil). Demanda ajuizada pela sacada. Decisão anulada de ofício, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Necessidade da presença da sacadora no pólo passivo da relação processual. Não é possível que possa sobrevir eventual declaração de nulidade do título apenas em relação à sacada e a endossatária, visto que decisão que porventura nesse sentido seja proferida não teria eficácia nenhuma contra a sacadora. Exame do recurso prejudicado.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil paga por transferência bancária («DOC) em conta corrente da sacadora. Sacadora avisada dessa transferência bancária antes de o título ser apontado a protesto pelo Banco encarregado da cobrança. Protesto consumado. Dano «in re ipsa. Indenização devida, dispensada qualquer outra prova. Fixação em dez mil reais. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Ônus sucumbenciais atribuídos à ré-apelada. Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Responsabilidade da sacadora pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário. Culpa «in eligendo. Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato. Existência de ação regressiva contra o procurador desobediente. CCB, art. 675 e CCB, art. 679. Protesto de título já quitado, com o depósito do respectivo valor feito pela sacada na conta corrente da credora. Ausência de diligência da sacadora, de forma eficiente. Ato ilícito configurado, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu. Arts. 186 e 927, ««caput, do Código Civil de/2002. Condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. «quantum reduzido. Recurso provido em parte para estes fins.

11 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Títulos pagos. Ação desconstitutiva de título executivo extrajudicial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Redesconto com instituição financeira. Endossatária, que sem o pagamento encaminha os títulos a protesto. Alegação de pagamento à credora originária e sacadora dos títulos. Pagamento que se impunha realizado à detentora das duplicatas. Inexistência de ilícito atribuível à instituição financeira por sua conduta de encaminhamento a protesto. Medidas legais que estavam ao alcance da recorrente para prevenir a consumação em vez de alegar pagamento direto à sacadora dos títulos. Recurso improvido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade. Caso em que a sacadora não nega a falta de causa e o endossatario não demonstra o contrário. Sentença de procedência da ação mantida. Apelação improvida.

13 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de ar condicionado em regime de subempreitada. Duplicata, título causal, sacado sem comprovação da relação jurídica entre as partes a justifica-lo. Reconvenção do pedido indenizatório. Sacadora-reconvinte que alega ter executados os serviços em regime de subembreitada e, por isso, só poderá cobrar o seu crédito de quem a contratou. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Se o dono da obra não se responsabilizou pelo pagamento dos serviços subempreitados,estes devem ser cobrados da subempreiteira. `Quantum´ indenizatório fixado em R$10.000,00. Sucumbência a cargo da sacadora-reconvinte. Recurso provido.

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Ônus à sacadora de comprovar a venda e a entrega das mercadorias. Necessidade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito CPC/1973, CE, art. 333, I. Alegada ausência liquidezrteza e exigibilidade. Acolhimento. Uma vez negada a celebração do negócio jurídico que deu causa à emissão da duplicata levada a protesto, cabe à sacadora comprovar à sua realização e a entrega da mercadoria a ele referente, ainda mais diante da dificuldade de se demonstrar fato negativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Títulos inexigíveis, pois sacados sem causa jurídica válida. Endosso translativo. Dever do endossatário de indenizar. Súmula 475 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da sacadora não provido.

16 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-traslativo. Sacada que efetuou o pagamento do título para a sacadora, inclusive sendo por esta reconhecido. Ocorrência de protesto indevido do título pela instituição financeira. Responsabilidade desta, que também não se cercou do cuidado de avisar a recorrente do recebimento do título. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título combinado com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência da ação quanto à empresa sacadora. Recurso parcialmente provido para impor indenização por dano moral à instituição financeira, mantida a verba honorária em relação à outra ré, posto atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

17 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Réus que deram causa à instauração da demanda, ao encaminharem, indevidamente, duplicatas sem causa a protesto. Autora que foi obrigada a postular em juízo a sustação do protesto. Corréus que devem arcar, juntamente com a sacadora, com os encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recuso provido em parte.

18 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Improcedência decretada em 1º Grau. Decisão alterada em parte. Título validamente sacado. Compra e venda mercantil existente. Quitação posterior ao saque. Crédito inexigível pela sacadora da sacada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Condenação da ré-apelada na devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Cabimento. Má-fé na conduta da sacadora evidenciada. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Recurso provido.

20 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Existência de suposto pagamento da dívida realizado por meio de depósito bancário em nome da sacadora da duplicata. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora presentes. Recurso improvido.

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Regressiva. Cambial. Duplicata mercantil. Transferência do título à empresa de «factoring. Recompra pela sacadora. Faturizadora devidamente ressarcida. Inexistência do direito de regresso. Extinção da lide secundária, por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Recurso desprovido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por dano moral e cancelamento de protesto. Títulos pagos, sendo reconhecida a inexistência do débito. Legitimidade passiva do banco endossatário, que responde solidariamente com a sacadora das duplicatas mercantis transferidas por endosso-caução. Recurso provido.

23 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso em operação de «factoring. Transferência do crédito comunicada à sacada. Má execução do serviço e desconto do saldo devedor pendente ajustado entre sacadora e sacada. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé. Recurso da empresa de «factoring provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto. Responsabilidade da ré sacadora pelo protesto indevido de duplicatas quitadas pelo autor sacado. Legitimidade das partes, titulares dos interesses em conflito. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Presença da sacadora (faturizada) no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Título objeto de operação de «factoring. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a faturizadora e a faturizada. Preliminar rejeitada. Recuso desprovido.

26 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de anulação de duplicatas c.c. indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Emissão equivocada devido às falhas no sistema conforme alegação da sacadora. Salienta a apelante que o erro foi sanado a tempo com a retirada dos títulos antes do protesto, sem danos. Acolhimento parcial. Procedência da declaratória de inexigibilidade mantida, eis que admitido o erro na emissão das cártulas. Acolhimento parcial da apelação da sacadora uma vez reconhecida a ausência de prejuízos morais a serem ressarcidos, bem como os prejuízos materiais que também não fora demonstrados. Quantia desembolsada a título de caução na medida cautelar de sustação de protesto, foi liberada posteriormente em favor do sacado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

27 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas. Inexistência de relação cambiária entre sacadora e negativada. Alegação de contrato verbal sem especificação de características, ausência de entrega de mercadorias e inexistência de base jurídica para saques. Abusividade do protesto. Indenização. Necessidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenizatória - Sentença de extinção do feito em relação à endossatária e de acolhimento parcial dos pedidos em face da sacadora - Reforma parcial, para reconhecer a corresponsabilidade solidária da endossatária e para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.

29 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC/2015, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

30 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa subjacente. Dano «in re ipsa. Responsabilidade solidária da empresa sacadora e da instituição financeira, endossatária- mandatária que agiu sem a diligência necessária ao encaminhar a protesto título que não ostentava condições de exigibilidade. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com lastro em duplicatas mercantis cujo pagamento foi garantido em carta de fiança. Existência de relação jurídica entre sacadora e a fiadora demonstrada. Renúncia expressa, ademais, ao benefício de ordem. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Ilícito configurado. Sacadora responde pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário, porquanto foi este por ela eleito (culpa «in eligendo). Existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato, restando ação regressiva contra o procurador desobediente (artigos 675 e 679, do Código Civil de 2002). Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu, de rigor, ante os termos dos artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil de 2002, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Justa reparação sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Título de crédito. Endosso mandato. Fato que não transfere a propriedade do título ao endossatário. Banco que atua como simples procurador do endossante. Ilegitimidade passiva da empresa sacadora afastada. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Intervenção de terceiros. Cambial. Duplicata Mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Denunciação da lide à sacadora do título, na fase de réplica. Inviabilidade reconhecida, em razão de o interesse de agir estar presente ao tempo do ajuizamento da ação. Pedido que deveria ter sido formulado na petição inicial. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Ilegitimidade passiva da sacadora. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Precedentes.

«1. O agravante, ao interpor o agravo contra a decisão da origem, que negou seguimento ao recurso especial, não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título transferido ao banco por endossomandato. Prorrogação do vencimento. Concordância da empresa sacadora. Comunicação ao banco da dilação do prazo em data posterior ao vencimento original. Dano extrapatrimonial caracterizado. Dano moral puro. Desnecessidade de provar o efetivo prejuízo. Precedentes. Indenização mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por dano moral. Inexigibilidade de título de crédito. Duplicata. Instituições financeiras que receberam o título por endosso-mandato. Partes ilegítimas para responder pela ação. Responsabilidade exclusiva da empresa sacadora, que foi a mandatária. Ação improcedente. Recurso dos Bancos providos para tal fim.

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque de duplicata mercantil. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sacadora de título que o entrega em cobrança a outrem é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de responsabilização por protesto indevido. Hipótese em que não se demonstrou a alegada culpa do banco mandatário, ressalvado seu direito de regresso. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de inexigibilidade de títulos. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Saque sem a devida identificação do sacado, na medida em que o CPF informado não conferia com o nome da devedora. Invalidade, ainda, da duplicata mercantil equivocadamente emitida pela sacadora sem nenhuma relação com a sua causa (prestação de serviços). Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido nesse aspecto.

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. É responsável o banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Indicação a protesto de título pago na data de vencimento. Ausência de prova de contribuição da sacadora mandante para a ocorrência do ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata «fria. Responsabilidade solidária do banco-apelante, que recebeu o título como garantia de dívida (através de endosso translativo) sem verificar a existência de negócio jurídico subjacente. Dano «in re ipsa. Indenização devida pelo banco e pela endossante-sacadora. Agravo retido da apelada e recurso da instituição financeira improvidos.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título que já estava pago. Culpa da sacadora configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida dadas as peculiaridades do caso, particularmente a conduta do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.

50 - TJSP Cambial. Duplicata. Sacadora que, sem relação jurídica subjacente, emitiu títulos para a cobrança de valor discutível e ilíquido, de natureza civil. Abuso de direito. Sentença que julgou procedentes o pedido principal de declaração de inexigibilidade e o cautelar de sustação de protesto mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.