sequelas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização. Menor vítima de descarga elétrica, com sequelas físicas. Antecipação concedida para custeio do tratamento médico pela empresa fornecedora de energia elétrica. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º, para receber a pretensão como cautelar incidental. Descabimento. Necessidade de cuidados urgentes à vítima diante do risco de irreversibilidade das sequelas. Recurso não provido.

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico comprovado - Ausência de sequelas incapacitantes - Improcedência mantida.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Nexo causal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As sequelas pericialmente constatadas no 2º dedo da mão esquerda da obreira, causadas pelo acidente de trabalho, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. FRATURAS GRAVES E SEQUELAS PERMANENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação proposta por motociclista que sofreu fraturas graves e sequelas permanentes após ser atingido por ressolagem de pneu solta de caminhão. Sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 2.454,08 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. Apelam ambas as partes pleiteando a modificação do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

«Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Em razão disso, no caso de danos e sequelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 159 e 1.545 do CCB/16 e do CDC, art. 14, § 4º.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Circunstâncias. Excessiva violência. Motivos. Frivolidade flagrante. Consequências. Prejuízo elevado. Sequelas psíquicas. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante frivolidade dos motivos do agente - intento de presentear namorada - evidencia a trivialidade com que o agente viola o bem jurídico tutelado e demanda exasperação da pena-base. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade entre tratamento e sequelas comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem firmou a compreensão de que o erro médico e a falha no atendimento hospitalar restaram comprovados, havendo nexo de causalidade entre o medicamento ministrado e as sequelas sofridas pela paciente. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30). ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Alterações hematológicas. Contaminação por benzeno (leucopenia). Inocorrência. Inexistência de sequelas funcionais. Nexo de causalidade não demonstrado. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Pintor industrial. Lesão no olho esquerdo com sequelas meramente estéticas. Incapacidade laborativa não comprovada. Benefício indevido. Recurso não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Paciente hospitalar diagnosticada como portadora de um par a mais de costelas que é submetida a tratamento cirúrgico não indicado e desnecessário dada a possibilidade de sequelas neurológicas. Superveniência de lesão no tronco inferior de plexo braquial, síndrome do túnel do carpo e limitação álgica com hipotrofia muscular, com incapacidade parcial e definitiva. Existência de nexo causal entre a conduta dos prepostos do nosocômio e as sequelas verificadas. Indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Responsabilidade civil do estado. Sequelas decorrentes de atendimento. Valor da indenização. Arbitramento de honorários advocatícios fixados no 1º grau não contestados.

«1. Na origem, a Fazenda Estadual foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 200.000,00 pelas sequelas cerebrovasculares (deficiência mental) que decorreriam de atendimento médico precário durante o parto. ... (Continua)

17 - TJSP Acidentária - Sequelas de acidente típico e outros males alegadamente decorrentes do trabalho - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não comprovados - Improcedência mantida.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas de amputação constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

19 - TST Recursos de revista. Acidente de trabalho. Cirurgia. Sequelas que exigem tratamento e cirurgias após o término da garantia provisória no emprego. Matéria intepretativa. Arestos inespecíficos. Súmula 221/TST. CLT, art. 896. Lei 8.213/91, art. 118.

«1 - Está em debate questão eminentemente interpretativa, qual seja: se, mesmo após o término do período de garantia provisória no emprego, subsistiu a vedação de demitir, tendo em vista que, do acidente de trabalho, resultaram sequelas que exigem tratamento e cirurgias. 2 - O reclamante não foi afastado novamente, com gozo de benefício previdenciário, para tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e para ser submetido a cirurgias, justamente ante a demissão. 3 - Nesse contexto, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento, nos termos da Súmula 221/TST, cuja aplicação afasta a alegada afronta a dispositivos de Lei. No entanto, os arestos citados são inservíveis ou inespecíficos. 4 - Recursos de revista da reclamadas de que não se conhece.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Inocorrência. Ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas apresentadas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DEFINITIVAS DE FRATURA DE FALANGE PROXIMAL DO DEDO MÉDIO E DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DA MÃO ESQUERDA -

As sequelas na mão esquerda, constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral do obreiro, dão ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus desgovernado. Sequelas no corpo do autor. Fato incontroverso. Indenização devida. Condenação da transportadora em valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Sequelas decorrentes de hanseníase comprovadas por laudo pericial. Provimento negado.

«1. Nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 3º, I, «considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Parto. Demora. Sequelas ao nascituro. Valor indenizatório. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de demora no atendimento de parturiente que ocasionou sofrimento fetal e sequelas definitivas ao nascituro. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Acidente de trabalho.Repositor de mercadorias. Lesão estética no rosto. Afirmativa de incapacidade parcial e permanente. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Alegação de necessidade de prova pericial por dentista, para melhor analisar as sequelas apresentadas. Desacolhimento. Faculdade do juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito. Existência, nos autos, de elementos suficientes para formar sua convicção. Caso, ademais, de ausência de notícia de perda de dentes ou de sequelas na articulação do maxilar. Prova despicienda. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente laboral que causou sequelas permanentes resultantes de queimaduras no baixo ventre do autor. Culpa sequer contestada pela requerida. Presença do acidente laboral, da culpa exclusiva da demandada, das sequelas resultantes do infortúnio e do nexo de causalidade entre eles. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado pelo demandante. Alteração física que, por resultar em manifesto incômodo, comporta reparação. Pretendida indenização por danos estéticos que resta indeferida, estando incluída na verba condenatória imposta a título de danos morais. Recursos improvidos.

27 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretensão à concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de sequelas de acidente. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Afastamento. Afirmando o autor, embora beneficiário de auxílio-doença, ser portador de sequelas permanentes do acidente típico sofrido que acarretam sua incapacitação para o labor, e pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, presente está seu interesse de agir. Recurso do autor provido.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NA MÃO E NA PERNA ESQUERDAS -

As sequelas pericialmente constatadas na mão e na perna esquerdas do obreiro, causadas pelo acidente de trajeto, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO - SEQUELAS NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

As sequelas constatadas pericialmente no 2º dedo da mão esquerda do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Fratura na perna. Nexo causal evidenciado. Sequelas que reduziram a capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Benefício devido. Recursos oficial e voluntário da autora parcialmente providos.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Concessão do benefício. Descabimento. Ausência de sequelas incapacitantes decorrentes de moléstia ocupacional. Recurso do autor desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Realização de cirurgia para recuperar hérnia discal. Ocorrência de sequelas. Perícia realizada. Laudo pericial conclusivo pela inocorrência de erro médico. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PADECE DE SEQUELAS DE AVC E OUTROS MALES INCAPACITANTES. ATENDIMENTO DOMICILIAR.

Ação de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas dos Município de Franca e do Estado de São Paulo para o fornecimento de serviço de cuidadores e demais profissionais de saúde em domicílio ou custeio dos técnicos já contratados pela parte autora, para a prestação de serviços de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. Ação julgada improcedente. Irresignação que não prospera. Matéria já analisada nesta C. Câmara, quando da revogação da liminar no agravo de instrumento. Não há respaldo no pleito de obrigar o Poder Público ao fornecimento de serviços de cuidador a pessoas idosas ou que necessitam de auxílio para sua alimentação, higiene, ministração de remédios e demais cuidados rotineiros de saúde, o que é dever da família. Também não se justifica impor às Fazendas Públicas o fornecimento de demais profissionais de saúde para atendimento domiciliar do autor, pois os serviços almejados (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia) embora possam melhorar a qualidade de vida do requerente, não se mostram indispensáveis. Além disso, consta já terem sido contratados pelo demandante, descabendo repassar o custeio futuro aos cofres públicos, por falta de amparo legal e afronta ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Erro médico. Sequelas irreversíveis. Responsabilidade civil objetiva do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, decorrente de erro médico, objetivando o pagamentos de danos materiais, morais e lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Ausência, no entanto, de comprovação de sequelas decorrentes da utilização do produto. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Evento típico. Queimadura. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97. Existência de sequelas definitivas. Benefício devido. Recurso oficial provido em parte.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Sequelas suportadas pelo agravado em razão de atropelamento provocado por preposto da agravante. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Sequelas nos dedos da mão direita que acarretam incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal evidenciado. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso oficial parcialmente acolhido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não configuração. Indenizatória ajuizada por paciente, vítima de traumatismo no membro inferior direito, decorrente de acidente de motocicleta. Alegação de sequelas em razão do atendimento tardio e moroso que lhe fora prestado por preposto do hospital. Insubsistência. Atendimento médico adequadamente realizado dentro do padrão para o quadro apresentado pelo demandante. Prova técnica pericial conclusiva de que as sequelas decorreram da gravidade inerente à fratura sofrida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não configuração. Indenizatória ajuizada por paciente, vítima de traumatismo no membro inferior direito, decorrente de acidente de motocicleta. Alegação de sequelas em razão do atendimento tardio e moroso que lhe fora prestado por preposto do hospital. Insubsistência. Atendimento médico adequadamente realizado dentro do padrão para o quadro apresentado pelo demandante. Prova técnica pericial conclusiva de que as sequelas decorreram da gravidade inerente à fratura sofrida. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

42 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do bebê em razão de sequelas decorrentes do parto. Dano estético. Ausência de provas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«VI. Dano moral que decorre da falha do serviço de saúde prestado pelo nosocômio, que culminou com a morte do filho recém-nascido da parturiente, que poderia ter sido evitado caso o sistema público de saúde tivesse atendimento de forma eficiente a paciente, realizando o adequado acompanhamento pré-natal e utilizado das técnicas adequadas a realização do parto occipito-sacro apresentado pela parturiente. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a natureza jurídica da condenação (R$ 60.000,00). ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reação alérgica causada pelo uso de produto fabricado pela ré. Existência na embalagem de advertência sobre eventuais irritações. Ausência de sequelas. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Manobra inadequada realizada por preposto da ré em rodovia. Autor com sequelas do acidente. Instalação de equipamento em residência para locomoção do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR E EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Serviço médico. Parto. Equívoco no procedimento adotado. Sequelas. Danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ

«1. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, manteve a indenização fixada a título de danos morais em primeira instância, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para seu filho, em virtude da adoção de procedimento médico inadequado no parto, que deixou sequelas na criança. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de ilegalidade flagrante. Consequências do crime que desbordam do comum à espécie. Sequelas permanentes e irreversíveis. Evidenciada a proporcionalidade do aumento.

1 - A defesa limitou-se a arguir, nas razões de apelação, tese absolutória por insuficiência probatória e negativa de autoria, de modo que o acórdão impugnado não fez nenhuma menção à dosimetria das penas, incidindo, no ponto, a mácula da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

48 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Dever de indenizar. Graves sequelas. Verba fixada em R$ 26.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O comportamento do agente que desrespeita a ordem jurídica, causando prejuízo a outrem - pela ofensa a bem ou direito deste -, gera a responsabilidade civil, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado; é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo- lhe os prejuízos (danos) acarretados. (...) Neste contexto, é indubitável os prejuízos à saúde do obreiro, com o sofrimento físico e mental, tendo que conviver para o resto de sua vida com as seqüelas do acidente, ou seja, com a marcha claudicante; cicatrizes na pele; atrofia dos membros inferiores; perda da força muscular; a impossibilidade de ter filhos; fatos que ocasionam, sem dúvida alguma, a perda da paz interior, o sentimento de dor, de angústia, de menos-valia, configurando o dano moral por ele sofrido, mostrando-se correta a condenação ao pagamento da indenização consecutiva. Na espécie em apreço, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$26.000,00, mostra-se compatível com o dano sofrido e atende aos fins pedagógicos a que se destina. ...(Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sofrimento fetal crônico. Sequelas permanentes. Danos morais e materiais. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento dos danos morais e materiais baseia-se nas peculiaridades da causa, e sua revisão exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.

«O sistema processual civil abraça o princípio do livre convencimento motivado, que, inclusive está positivado no CPC/1973, art. 131, impondo ao julgador a indicação dos motivos de suas conclusões. Na hipótese em que a ação proposta tem sustentação na existência de erro médico, uma vez que realizada perícia, deve o julgador indicar os motivos pelos quais resolve concluir pela obrigação de indenizar, tomando posição oposta às conclusões do perito, mormente quando outras provas não existem nos autos.... (Continua)