sfh
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.

«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação residencial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel adquirido por financiamento no SFH. Fato que não interfere na validade da locação. Objeto lícito.

3 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento obtido no âmbito do SFH. Valores cobrados a maior. Compensação com o saldo devedor. Inadmissibilidade. Lei 8.004/90, art. 23.

«À luz do Lei 8.004/1990, art. 23, em se tratando de financiamento contraído no âmbito do SFH, a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior pelo agente financeiro ocorrerá mediante compensação com as vincendas imediatamente subseqüentes ou por meio de devolução em espécie, inadmitida, todavia, a compensação com o saldo devedor.... (Continua)

4 - STJ SFH. Avisos de cobrança. Exigibilidade. Precedentes.

«Na execução hipotecária de crédito vinculado ao SFH, é imprescindível a comprovação da expedição dos prévios avisos de cobrança.... (Continua)

5 - STJ SFH. FCVS. Competência. Justiça Federal.

«É necessária a intervenção da CEF nas causas oriundas de contratos celebrados pelo SFH com cláusula referente ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito.... (Continua)

6 - STJ SFH. Diferenças. Encargos. Liminar. CEF. Interesse. Competência.

«Tratando-se de questão acerca de diferenças de encargos decorrentes de contrato de financiamento pelo SFH e apuradas no período de liminar, não há interesse da CEF. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO SFH.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II (art. 543-C, parágrafo 7º, II, do antigo Código). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Nos contratos regidos pelo SFH é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, conforme entendimento sedimentado do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial para verificação da existência de juros capitalizados que sejam incompatíveis com financiamentos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Sentença anulada, de ofício, prejudicados os recursos... (Continua)

8 - STJ SFH. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da CEF, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.

«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidade ativa «ad causam para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.... (Continua)

10 - STJ Competência. SFH. CF/88, art. 109, I.

«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da Caixa Econômica Federal, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.

«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

12 - STJ Competência. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CEF.

«Prevalece na Eg. 1ª Seção o entendimento de que Caixa Econômica Federal é litisconsorte necessária em todas as causas vinculadas ao SFH, bem assim de que sua integração no processo deve ser determinada na própria instância do conflito de competência, com o conseqüente deslocamento da ação para a Justiça Federal, ou com a perpetuação nela se lá já estiver. Ressalva de ponto de vista do relator.... (Continua)

13 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.... (Continua)

14 - STJ SFH. Execução. Financiamento da casa própria. Presença da CEF. Competência da Justiça Federal.

«A execução movida por agente do SFH contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.... (Continua)

15 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vício na construção do imóvel. Ação ordinária de indenização proposta contra agente privado do SFH. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«A integração da CEF, como litisconsorte necessária, nas causas vinculadas ao SFH supõe a possibilidade de que a sentença comprometa o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; não é esse o caso, quando a causa de pedir resulta de alegada solidariedade entre o agente financeiro e o construtor, porque aí a eventual condenação atingirá exclusivamente o patrimônio destes, sem quaisquer reflexos no FCVS.... (Continua)

16 - STJ SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Este Tribunal vem entendendo que o contrato de mútuo bancário vinculado ao SFH não admite pacto de capitalização de juros.... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Critério de amortização.

- Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.... (Continua)

18 - STJ SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.

«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.... (Continua)

19 - STJ SFH. Casa própria. Financiamento hipotecário. Compromisso de compra e venda. Sub-rogação.

«Para a formalização de contrato de promessa de compra e venda e sub-rogação de financiamento hipotecário fora do SFH, não se aplica a Lei 8.004/90. De qualquer forma, a discordância do financiador deve estar fundamentada.... (Continua)

20 - TRF1 Administrativo. FGTS. SFH. Concubinato. União estável. Casa própria. Utilização de saldo do FGTS pertencente ao companheiro do contratante para pagamento de prestações de financiamento imobiliário no âmbito do SFH com o objetivo de evitar a inadimplência. existência de descendente fruto da convivência. Hipótese excepcional. Condições legais previstas na Lei 8.036/1990 e Decreto 99.684/90. Valor e tipo de imóvel financiado que se enquadram nos limites do SFH. Lei 8.036/90, art. 20, VII.

«É possível de forma excepcional a utilização do saldo do FGTS para amortizar financiamento obtido por companheiro, no âmbito do SFH, desde que preenchidos os requisitos exigidos para a operação pelas regras do SFH, e, demonstrada a existência efetiva da sociedade de fato, o que fica ainda mais evidente com a existência de descendente fruto da união do casal. A interpretação da hipótese contida no inc. VII, do Lei 8.036/1990, art. 20, deve ser formulada de modo a atender o cunho social objetivado pela legislação. Atendidos os requisitos, deve ser reconhecido o direito à utilização dos recursos para a aquisição da casa própria.... (Continua)

21 - STJ SFH. Responsabilidade do agente financeiro pelos defeitos da obra financiada. CCB/1916, art. 1.245.

«A obra iniciada mediante financiamento do SFH acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança.... (Continua)

22 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência. Consentimento tácito. Lei 8.004/1990, art. 1º.

«Se, após tomar conhecimento de que o imóvel financiado foi alienado, o agente do SFH passa a receber do cessionário o valor das prestações amortizadoras do financiamento, entende-se que ele consentiu tacitamente com a transferência.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vícios construtivos. SFH. Prescrição ânua. Precedentes.

«1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. ... (Continua)

24 - TJPR SFH. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobertura securitária com base na Apólice do Seguro Habitacional do SFH ( CPC/1973, art. 269, I), tendo em vista não haver previsão contratual para tanto.

25 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de financiamento. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«A interveniência do agente financeiro é obrigatória, na transferência de financiamentos, celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação. O cessionário de financiamento regido pelo SFH carece de legitimidade para propor ação de consignação contra o agente financiador, se este não interveio na transferência (Lei 8.004/90, art. 1º).... (Continua)

26 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.

«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... (Continua)

27 - STJ Competência. Consumidor. Contrato de adesão. SFH. Cláusula de eleição de foro. SFH. Associação de empréstimo. Declinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 6º, VIII.

«A jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de que, tratando-se de contrato de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, e importando a cláusula de eleição de foro prejuízo à defesa do aderente, pode o juiz declinar de ofício da competência, visando a proteção do consumidor. O posicionamento também se aplica ao contrato submetido às regras do Sistema Financeiro da Habitação e firmado por Associação de Poupança e Empréstimo.... (Continua)

28 - STJ Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do SFH. CPC/1973, art. 260.

«Na ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário do SFH, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas somado ao montante de 12 prestações vincendas (CPC, art. 260).... (Continua)

29 - STJ Competência. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria, tendo por objeto imóvel financiado pelo SFH.

«Irrelevante, para fins de fixação de competência, tratar-se de imóvel financiado pelo SFH. Em sendo o delito praticado contra o patrimônio do mutuário, declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

30 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. BNH. Mutuário. Quitação.

«Pagas todas as cento e oitenta prestações, devidamente corrigidas pela UPC e fornecido o recibo, inclusive da última prestação, sem nenhuma ressalva de pagamento complementar, não tem o credor nada a reclamar do devedor. Recurso improvido.... (Continua)

31 - TAPR SFH. Casa própria. Reajuste. TR. Inaplicabilidade. Substituição pelo INPC. Lei 4.380/64, art. 5º, § 1º.

«O ordenamento que rege o Sistema Financeiro de Habitação (Lei 4.380/64), em seu art. 5º, «caput, estabelece que os valores decorrentes dos contratos celebrados no âmbito do SFH poderão ser reajustados de forma que o valor monetário da dívida seja mantido e, seu § 1º dispõe que o reajustamento deverá ser feito com base em índice que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda. E, como a TR não é índice de correção monetária, mas sim remuneração de recursos aplicados especulativamente no mercado financeiro, não destinados ao SFH, imperativa a substituição pelo INPC.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH

-Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo da impugnante, alegando, primeiramente, a suspensão do processo em razão do tema 1039 do STJ, a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva da CEF, que a apólice de seguro garantia é meio idôneo de garantir o juízo e o excesso de execução - Suspensão do processo em razão do Tema 1039 do STJ - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. SFH. Ação revisional. Contrato de gaveta. Cessão dos direitos e obrigações provenientes de contrato de financiamento celebrado sob a égide do SFH. Necessidade de interveniência da instituição financiadora. Ilegitimidade ativa do cessionário.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp 783.389/RO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2008, DJe de 30/10/2008). ... (Continua)

36 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... (Continua)

37 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... (Continua)

38 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.

39 - STJ SFH. Execução. Lei 5.741/71. Desnecessidade de avaliação do imóvel.

«Desnecessária a avaliação do imóvel, nas execuções hipotecárias regidas pela Lei 5.741/71, não podendo a arrematação se realizar por preço inferior ao do saldo devedor.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Legitimidade ativa do cessionário.

- Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados «contratos de gaveta, desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996.... (Continua)

41 - STJ Medida cautelar. Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

«Se o título executivo extrajudicial autoriza a imediata imissão na posse do imóvel hipotecado, independentemente de qualquer discussão sobre a exigibilidade do crédito nele referido («hipótese prevista pelo Lei 5.741/1971, art. 4º, § 2º), o juiz pode, sem exorbitar dos limites próprios do poder geral de cautela, deferir medida liminar impedindo o ajuizamento da execução enquanto o indigitado crédito é discutido na ação principal.... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Plano verão.

«Inaplicável o Lei 7.730/1989, art. 17 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89. Adoção do índice de 1,4272 em relação ao mês de janeiro. Precedente REsp. 38.011.... (Continua)

43 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.

«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... (Continua)

44 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. SFH. Reajuste de prestações. Ausência dos requisitos autorizadores.

«1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ a propósito dos índices de reajustes em contratos de financiamento no âmbito do SFH. ... (Continua)

45 - TAPR SFH. Financiamento para a aquisição de imóvel residencial. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

46 - STJ Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990. (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

47 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.

«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... (Continua)

48 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Requisitos. Expedição de avisos reclamando pagamento.

«Na execução hipotecária especial a que se refere a Lei 5.741/71, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos (Resp. 38.836-ES, DJ 19/09/94).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Hermenêutica. Contrato antes da vigência do CDC.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/1990. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ SFH. Seguro. Dois imóveis. Validade do contrato de seguro. Morte do mutuário e quitação do imóvel.

«Válido é o seguro contratado por mutuário que adquire dois imóveis pelo SFH, se a Seguradora aceitou as propostas, expediu as apólices e recebeu o prêmio. Desistindo do primeiro, por ter cedido o compromisso de venda e compra a terceiro, deve a Seguradora quitar o segundo, se na vigência deste último contrato deu-se o óbito do mutuário.... (Continua)