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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Indeferimento do pedido de retirada de dados do «site google, colhidos do «site oficial do Ministério Público. Ausência de dano comprovado ou violação à imagem. Direito Constitucional à informação e transparência da administração em contraposição ao direito constitucional que assegura inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. Inexistência de excesso ou qualquer inverdade nas informações inseridas no site oficial do Ministério Público, mas apenas dados sobre ações intentadas na defesa do meio ambiente. Hipótese, ademais, em que o «site Google, não é parte na ação principal, por se tratar apenas de «site de busca, devendo eventual pedido de exclusão de dados ser dirigido ao próprio «site da «Google. Recurso desprovido.

2 - TJMG Site de pesquisa. Ilegitimidade passiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Compra efetivada em loja virtual. Prévia utilização de site de pesquisa. Falha na prestação do serviço. Mercadorias não entregues. Responsabilidade do vendedor. Ilegitimidade passiva ad causam do site de busca/PEsquisa. Mero anunciante. Manutenção da sentença que se impõe

«- Os sites eletrônicos de busca existentes na internet funcionam como ferramentas de pesquisa de preços de mercadorias e serviços, agindo como meros anunciantes, prova disso é que eventuais contratações de serviços ou compras são efetivadas diretamente com o prestador ou com o vendedor, não havendo por parte do site de pesquisa a intermediação dos negócios. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Autora anunciou venda de produto no site da ré e recebeu e-mail fraudulento indicando a compra do bem - Inobservância dos Termos e Condições de uso do site pela autora - Regras claras indicando que o produto só deve ser enviado após verificar o crédito da compra na conta mantida junto ao site da ré - Falta de cautela ao apurar a veracidade dos Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Autora anunciou venda de produto no site da ré e recebeu e-mail fraudulento indicando a compra do bem - Inobservância dos Termos e Condições de uso do site pela autora - Regras claras indicando que o produto só deve ser enviado após verificar o crédito da compra na conta mantida junto ao site da ré - Falta de cautela ao apurar a veracidade dos e-mails, cujo domínio não pertence ao réu - Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil - Recurso provido.

4 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Exposição. Site. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de retirada de fotos do agravante de perfil do site de relacionamentos orkut. Direito de imagem. Possibilidade.

«O direito de imagem, previsto na Constituição Federal, é exclusivo e personalíssimo, sendo garantida ao indivíduo a possibilidade de impedir a sua utilização indevida, ante o fundado receio de dano irreparável. Situação em que a exposição de fotos do relacionamento extraconjugal mantido pelas partes no site de relacionamentos Orkut, contra a vontade do agravante, viola o direito à proteção da imagem e da intimidade daquele, justificando o provimento do agravo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TJMG Remoção de comentários ofensivos em site. Agravo de instrumento. Veiculação de comentários ofensivos em site de relacionamento. Tutela antecipada. Remoção do conteúdo abusivo. Presença dos requisitos. Fixação de multa. Possibilidade. Necessidade

«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Pedido de resposta. Lei de imprensa. Aplicação. Impossibilidade. Texto. Publicação. Site. Apelação criminal. Lei de imprensa. Pedido de resposta. Texto publicado em site particular na internet. Ausência de cunho jornalístico. Inaplicabilidade da Lei de imprensa no caso. Apelo improvido.

7 - TJRJ Execução. Título judicial. Penhora. Domínio de site da internet. Cabimento. CPC/1973, art. 655, XI.

«Cabível a constrição judicial sobre domínio de «site de internet, já que se trata de penhora de um direito previsto no inc. XI do CPC/1973, art. 655. Provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJMG Veiculação de notícia negativa em site. Limites. Indenização. Danos morais. Direito de informação. Meios de comunicação. Veiculação de notícia negativa em site da instituição. Vinculação do nome do suposto acusado. Limites. Honra. Fidelidade aos fatos. Indenização

«- É livre a difusão de informações e ideias, independentemente de censura ou de licença prévia, ficando o seu autor, entretanto, responsável pelos abusos cometidos. O direito de informar não é absoluto e encontra seus limites nas próprias diretrizes constitucionais. Inteligência da norma constante no inciso IX c/c com o inciso X, ambos do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Pedido visando que a empresa ré desative a veiculação do nome do autor em seu site com relação à processo criminal. Impossibilidade. Informações lançadas na «internet por terceiros. Hipótese em que a requerida apenas administra o site que contém ferramenta de busca. Liminar cassada. Recurso provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Compra e venda. Mercadoria adquirida via internet não entregue. «Site que intermediava a negociação aproximando os negociantes. Determinação para que a requerida proceda a entrega do produto. Descabimento. Demonstração que o bem foi adquirido de usuário do «site, não estando, portanto, sob a guarda da agravante/requerida. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida em fatura, com o posterior bloqueio do cartão de crédito. Hipótese em que o autor acessou site pornográfico (e não site gratuito de bate-papo) e forneceu à exploradora dos serviços o número de seu cartão de crédito, como exigência de comprovação de sua maioridade. O autor, cirurgião-dentista, não sendo nenhum bisonho, não podia supor que, ao fornecer o número do cartão de crédito durante a operação de acesso ao site, estava apenas comprovando a sua maioridade e não pagando algum serviço que lhe seria fornecido via internet. Continuação às operações subseqüentes ao acesso ao site caracterizou a prestação de serviços, daí a cobrança do valor pelas atividades fornecidas. Banco-réu isento de responsabilidade. Imprescindibilidade do nexo causal entre o dano da vítima e o ato culposo ou doloso do agente. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida

12 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

13 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Contestação apresentada tão somente após a indicação da juntada do A.R. (aviso de recebimento) no «site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Fato que não afasta a revelia. Início da contagem do prazo é o termo de juntada e não os dados constantes do site. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Perfil em rede social. Não demonstrada a violação às regras de uso do site ou aplicativo. Agravo Improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Indenizatória - Serviço de Transportes de encomenda - Contrato de transporte não cumprido pela apelante - Subtração do notebook por seu preposto - Responsabilidade objetiva da ré - Valor do bem discriminado na inicial que deve ser mantido, pois as ofertas da internet trazidas pela ré em contestação e apelação oscilam de site para site, todos os dias e, também estão atreladas ao valor do dólar, por se tratar de produto importado - Sentença Mantida - apelo Desprovido

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Encerramento do contrato de representação artística mantida entre a autora e a produtora ré. Informática. Internet. Criação de web site pessoal da cantora pela contratada que, após o desfazimento do vínculo jurídico, reteve as respectivas senhas acesso e privou a artista de movimentar o próprio site. Sentença procedente. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A ré deixou de tomar as providências necessárias à pronta transferência do domínio para o nome da ex-mandante, eis que o web site foi criado unicamente com o objetivo de promover a própria artista, cujas senhas de acesso, inclusive, continuaram nas mãos do ex-mandatário em notório prejuízo da autora, que ficou impossibilitada de movimentar essa importante ferramenta de comunicação nos dias de hoje. Os prepostos da ré falharam na prestação de seus serviços, exorbitando na sua esfera de atuação, na medida em que mantiveram em seu poder importantes senhas de acesso ao domínio, sem as quais a autora nada podia fazer. Dano moral configurado. Qualquer homem médio pode vislumbrar o prejuízo causado pela privação de alguém ao seu próprio web site para a realização e divulgação de seus negócios. Quantum fixado com prudência e razoabilidade.... (Continua)

18 - TJSP Compra em site fraudulento. Falha exclusiva do consumidor. Ausência de comportamento da Empresa Ré, a quebrar nexo causal. Recurso a que se dá provimento.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Certidão de intimação de decisão agravada. Obtenção a partir de site de associação.

«1. A cópia de boletim ou serviço de informação não supre a exigência de cópia da certidão de intimação de decisão, sob ressalva da possibilidade de se aferir a data da intimação. ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de perfis com conteúdo ofensivo de «site de relacionamentos. Indeferimento do pedido de extensão da liminar anteriormente concedida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Responsabilidade do site de buscas. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sites de buscas não são responsáveis pelas informações disponibilizadas na internet por terceiros. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Link com referência a acórdão criminal. Crime sexual envolvendo menor. Processo sigiloso. Nomes não abreviados. Sigilo não resguardado pelo tribunal. Responsabilidade do autor do site acadêmico afastada. Nexo causal direto e imediato inexistente.

1 - Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link q ue direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação indevida do número de telefone de consumidor em «site de conteúdo erótico, para fins libidinosos. Alegação de ausência de culpa a ensejar

24 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Recebimento da apelação. Sentença ainda não publicada em diário oficial. Publicação no site do tribunal. Ausência de extemporaneidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, a sentença de improcedência foi prolatada em 16 de outubro de 2013, e a parte, de pronto, no dia 18/10/2013, interpôs apelação. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Site do STJ no campo «Notícias. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Embargos não conhecidos. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.

«A simples citação de informação sobre julgado obtida no site do STJ, no campo «Notícias, sem a juntada de cópia do inteiro teor do Acórdão, não satisfaz as exigências regimentais (RI-STJ, art. 255, §§ 1º e 2º) para fins de demonstração da divergência. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio eletrônico. Site de compras. Esgotamento de marca. Contrafação. Inexistência.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... Em princípio e em tese, a divulgação pela agravante da existência de processo criminal na Internet não violaria os direitos de imagem do autor, a fim de ser excluído o seu nome, já que na hipótese não houve abuso, constituindo informação pública constante do site http://www.tjse.jus.br. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SITE «ACORDO CERTO - DEMANDA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. A prescrição da pretensão não impede a manutenção do nome do autor no site «Acordo Certo, para eventual pagamento do débito prescrito, impedindo somente a cobrança judicial da dívida e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

29 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigma extraído do site do TST. Ausência de indicação da URL. Súmula 337/TST, IV. CLT, art. 896.

«Por outro lado, o único paradigma que enfrenta a tese adotada pela Turma é formalmente inválido, na medida em que a parte alega ter sido extraído do sítio do TST (fls. 711-720), sem a indicação da URL (Universal Resource Locator), restando desatendido o item IV da Súmula 337/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do agravo em recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO SITE FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Autor que efetuou o pagamento via PIX, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento na aquisição de eletrodoméstico - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris. Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido

33 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. «Site de vídeos. Implantação de filtro por palavra-chave. Eventual impossibilidade técnica a ser justificada. Necessidade, para tanto, de instrução probatória. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Internet. Site de relacionamentos. Não exclusão repressivamente de perfil com conteúdo ofensivo.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido afirmado que o provedor não retirou o perfil de conteúdo ofensivo em tempo hábil, depreende-se que o recurso especial assentado em premissa fática contrária esbarra na Súmula 07/STJ; ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Entendimento da Corte Especial.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Entendimento da Corte Especial.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

38 - TJRJ Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.

«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS. MERCADO PAGO. FRAUDE. Aquisição de celular site da recorrida. Produto não entregue. Venda cancelada com estorno de valores. Recursos improvidos.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tribunal de origem. Sítio eletrônico (site). Sistema de informação. Justa causa. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - Considera-se justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso quando o equívoco na interposição decorre de informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Exige-se, todavia, documento idôneo para a prova do alegado equívoco no sistema informacional. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma. Inteiro teor. Ausência. Site do STJ. Indicação. Insuficiência.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento de «site na internet. Alegação de exceção do contrato não cumprido objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação de danos. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Empresa prestadora de serviço que demonstrou fatos impeditivos do direito do autor. Negócio adimplido com colocação do «site no ar e manutenção de outros serviços. Contrato de prestação continuada. Falhas pontuais que não acarretam o reconhecimento do inadimplemento substancial. Serviço prestado regularmente. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo cumulada com rescisão contratual e reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Informações publicadas no site do Tribunal de Justiça possuem caráter meramente informativo. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Compra realizada na internet. Site de busca. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Publicação de sentença. Ausência de intimação. Alegação de nulidade. Tribunal a quo que decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do site de busca. Ausência de relação de consumo. Dano. Caracterização. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos físicos. Ausência de informação processual disponibilizada no site do Tribunal de Justiça. Nulidade. Inexistência.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que «informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/3/2018). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há que se confundir os honorários do CPC, art. 827, com os honorários advocatícios no percentual de 20% constante do site da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Tais honorários não dizem respeito ao débito tributário cobrado na presente execução fiscal, mas fixados tão somente para a hipótese de pagamento espontâneo ou parcelamento do débito na via administrativa - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM BASE NA TAXA SELIC - O parcial ou total acolhimento da exceção de pré-executividade ocasiona a condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária - Devedora constituiu advogado para o incidente - Necessidade da fixação no mínimo percentual sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076/STJ, DJe 31.5.2022 - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.

«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em «site da internet. Manutenção de dados pelo provedor após a notificação de conteúdo ofensivo e determinação judicial para retirada. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

50 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento danoso. Recursos improvidos.