substituicao tributaria para frente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente. Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Tributário. CPC, art. 544.Icms. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente.

4 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Constitucionalidade. Produtos farmacêuticos ou medicamentos. Venda a clínica médica ou hospital.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.

«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/AL. Não aplicação ao Estado de São Paulo. Lei Complementar 87/96, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c CF/88, art. 150, § 7º. Precedente: EREsp 773.213/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 20/11/2006.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Norma constitucional. Art. 150, § 7º. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Ausência de direito à restituição.

«1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Distrito Federal, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, visando à rescisão do acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 331.351/DF, de relatoria do Ministro Franciulli Netto, que reconheceu o direito à compensação de valores de ICMS recolhidos a maior, na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo estimada for superior ao preço efetivo da operação. ... (Continua)

14 - STF Icms. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Restituição da diferença. Possibilidade. Alcance da CF/88, art. 150, § 7º.

«É constitucional a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: recurso extraordinário 593.849/MG, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator o ministro Edson Fachin, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de abril de 2017.... (Continua)

15 - STF Icms. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Restituição da diferença. Possibilidade. Alcance da CF/88, art. 150, § 7º.

«É constitucional a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: recurso extraordinário 593.849/MG, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de abril de 2017.... (Continua)

16 - STJ Tributário e processo civil. ICMS. Substituição tributária «para frente. Operações que envolvem venda de cerveja. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a validade da substituição tributária progressiva em operações que envolvem venda de cerveja em varejo. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STF Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Devolução da diferença. Alcance do § 7º da CF/88, art. 150.

«Cabível é a devolução da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: RE Acórdão/STF, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5/04/2017.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

20 - STF Constitucional. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança: suspensão. Grave lesão à economia pública. Efeito multiplicador. Substituição tributária para frente.

«I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária «para frente. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 20.11.2006; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Icms. Frete. Transporte realizado pela concessionária. Não inclusão na base de cálculo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inviável, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, cuja competência se reserva ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

27 - STJ Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso especial não provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do artigo CPC/2015, art. 1.040, II, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária para frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso especial provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade. Sobrestamento. Inexistência de direito.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Icms. Substituição tributária para frente. Forma de restituição do imposto recolhido a maior. Acórdão fundamentado em matérias de cunho local e constitucional. Inexistência de omissão.

1 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a controvérsia cingiu-se à forma de restituição do imposto recolhido a maior a título de ICMS, ou seja, se na forma prevista pelo CF/88, art. 150, § 7º ou na forma prevista pela Lei estadual 6.374/89. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária para frente. Restituição, creditamento ou compensação. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166, o que não ocorreu na espécie, segundo conclusão obtida pelo Tribunal a quo. A aferição a respeito da ocorrência do repasse ou não do encargo financeiro importa revolver matéria fático probatória, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado deSão Paulo. Precedentes da 1ª seção.

«1. Consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, não se aplica a ADI 1.851/AL ao Estado de São Paulo, por não ser signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 20.11.06; EREsp 937.301/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; AgRg no Ag 896.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 31.10.2008; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Substituição «para frente». Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Adequação ao entendimento firmado pelo STF no RG Recurso Extraordinário Acórdão/STF.

1 - O STF, após reconhecer a Repercussão Geral da questão constitucional nos autos do RG Recurso Extraordinário 593.849 (Tema 201/STF), consolidou a compreensão de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituiçao tributária para frente. Restituição dos valores pagos a maior. Procedência do pedido. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Interpretação de princípios consitucionais. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aufi Veículos e Máquinas Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a restituição e/ou compensação do ICMS pago a maior em regime de substituição tributária para frente, autorizando efetivar administrativamente, por meio de crédito em sua escrita fiscal, sempre que comprovado o excesso de tributação. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150. CF/88, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.

«I - Com base no § 7º do CF/88, art. 150 - Constituição Federal, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.

«I - Com base no § 7º do CF/88, art. 150, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o CF/88, art. 150, § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Substituição tributária «para frente. Valor presumido supera o valor da operação real. Restituição imediata e preferencial. Restrita aos casos de não ocorrência do fato gerador. Não provimento do recurso.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou seguimento ao apelo por estar a pretensão da apelante em confronto com a jurisprudência dominante do STF no sentido de que no regime de substituição tributária para frente, o fato gerador presumido é definitivo, não havendo que se falar em restituição ou complementação do imposto pago, senão na hipótese de sua não realização final. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Estado de são paulo. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência.

1 - A omissão relativa à inaplicabilidade da decisão proferida na ADI Acórdão/STF ao Estado de São Paulo, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Critérios estabelecidos para a aplicação do valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre comercialização de lubrificantes e combustíveis em regime de substituição tributária para frente. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Substituição tributária para frente. Adi 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado de são paulo. Precedentes da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Inviabilidade.

1 - A ADI 1.851-4/AL não é aplicável ao Estado de São Paulo, visto que não é signatário do Convênio 13/97. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 7.4.2008; EDcl no REsp. 990.763, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 13.11.2008; AgRg no Ag 857.838/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 23.10.2008.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Comercialização de medicamentos e produtos farmacêuticos. Substituição tributária para frente. Aplicação nos casos em que o recolhimento antecipado se refere a operação futura sujeita a isenção. Constitucionalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

45 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do valor pago a maior. Regime de substituição tributária para frente. Segurança parcialmente concedida. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alliance Automobile Peças e Serviços Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 166. Recolhimento de tributo como substituto. Substituição tributária para frente. Tese relevante. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o PIS era recolhido pela empresa não só como contribuinte de fato, mas também como contribuinte de direito, quando, em substituição tributária para a frente, era tributada como fabricante e legalmente obrigada a recolher o tributo na venda de cigarros ao comerciante varejista (substituído). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Compensação do valor pago a maior. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado dePernambuco . Não signatário do convênio 13/97. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADIn 1.851/AL, que teve por objeto de julgamento o Convênio 13/97, decidiu que o § 7º do CF/88, art. 150 somente possibilitaria a restituição, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. 5ª câmara extraordinária de direito público. ICMS. Regime de substituição tributaria para frente. Operações envolvendo a mercancia de aparelhos de telefonia celular. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição de valores ditos recolhidos a maior por meio da mencionada sistemática de arrecadação, bem como a declaração de nulidade das Portarias (Portarias cat 95/2009 e 178/2009) que fixaram, por meio da adoção de margens de valor agregado (iva-st), base de cálculo presumida que se alega destoar da realidade do mercado. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Declaração do direito de compensação de ICMS. Substituição tributária para frente. Paradigmas oriundos de ação rescisória. Inviabilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte adota o entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus, tampouco em sede de conflito de competência, como na espécie (AgRg nos EREsp. 1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 24.9.2014). ... (Continua)