sucumbencia minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais. Cabimento. Imóvel não entregue ao promissário comprador. Extrapolação do prazo de tolerância contratual de 120 dias. Atraso injustificado. Caracterização. Multa moratória contratual. Inversão da cláusula penal. Jurisprudência do STJ. Recurso repetitivo (Tese 971/STJ). Período de mora. Termo inicial. Fim do prazo de tolerância. Termo final. Efetiva entrega do imóvel. Correções estruturais incluídas. Índice. Igp-M. Sucumbência minima dos autores. Ônus da sucumbência a ser integralmente suportado pela parte ré. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

3 - STJ Bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Sucumbência mínima. Ônus invertidos. 1. Verificada a sucumbência mínima, caberá ao outro litigante por inteiro as custas e honorários advocatícios. 2. Agravo provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Resolução contratual. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, a fim de afastar a sucumbência mínima da parte autora, demandaria o revolvimento de aspectos fáticos. ... (Continua)

5 - STJ Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Pretende a recorrente que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Alegação de sucumbência mínima. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima, conforme defende a parte agravante, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Custas processuais. Sucumbência mínima. Responsabilidade integral da parte vencida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«A agravante pretende que seja afastada a sucumbência mínima fixada no acórdão recorrido com fundamento no CPC/1973, art. 21. A referida discussão enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos á execução. Ônus da sucumbência. Sucumbência mínima. Redistribuição. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ proclama que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento das teses recursais de nulidade dos contratos, sucumbência mínima e irrisoriedade dos honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar nova incursão no conjunto fático probatório. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição de sucumbência mínima. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento do recurso especial, quanto à revisão da sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem, depende de revisão de fatos com o fim de aferir eventual sucumbência mínima do pedido. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Redistribuição da verba honorária com o afastamento da sucumbência mínima da agravada. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível examinar o conjunto probatório dos autos para verificar a ocorrência (ou não) de sucumbência mínima. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Esta corte tem entendimento pacífico de que a análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas, na demanda ou a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, incindindo o óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de sucumbência mínima. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Tributário. Sucumbência mínima. Análise da caracterização. Revisão do reconhecimento pelo acórdão de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a aferição do percentual, em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido na causa, com vistas ao reconhecimento da sucumbência mínima ou recíproca, é pretensão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Necessidade de liquidação. Decisão mantida.

«1. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins do reconhecimento de sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, revela-se inviável, no presente caso, pois, para aferir o quantitativo em que cada parte se sagrou vencedora ou ficou vencida, será necessária a prévia liquidação de sentença em primeiro grau, conforme determinado na decisão agravada 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento empregado pelo acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão pela parte compradora. Restituição de valores. Retenção. Porcentagem. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Configurada a sucumbência mínima da parte autora, visto que obteve êxito total dos seus pedidos, com redução apenas do percentual de devolução de parcelas que pretendia receber, de modo que a parte ré deve arcar com a integralidade das despesas processuais. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Manejo contra a mesma decisão. Não conhecimento do último recurso interposto. Honorários de sucumbência. Sucumbência mínima. Inocorrência.

1 - Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Não-Conhecimento. Sucumbência mínima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a parte não comprova que os acórdãos confrontados possuem a mesma moldura fática, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Saneamento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inversão do ônus de sucumbência.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, se um dos litigantes decair em parte mínima da demanda o outro arcará com as custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 17/12/07). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sucumbência mínima. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A reforma do julgado para a verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como no tocante à necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários. Verificação de sucumbência mínima. Rever a distribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Proporção de decaimento. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial do Município de Itaíba aduz que houve, de sua parte, sucumbência mínima, o que tornaria a fixação de honorários em seu desfavor indevida. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência mínima. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se admite, no âmbito do recurso especial, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, por demandar o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide. Aplica-se ao caso dos autos, portanto, o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de sucumbência mínima. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por ensejar revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários. Fixação na execução. Preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido. Sucumbência mínima. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência mínima. Defeito de fundamentação. Matéria prejudicada.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Sucumbência mínima decisão queinadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado.falta de prequestionamento. Reexame deprova Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, aSúmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra de recursos minerais. Extração ilegal. Ressarcimento ao erário. Verificação da sucumbência mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento segundo o qual a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar o reexame dos elementos fático probatórios da lide, atraindo o óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Recurso especial. Anterior. Provimento. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Agravo improvido.

«1. Provido o recurso especial, a redistribuição dos ônus sucumbenciais é decorrência lógica. Por isso, nessas hipóteses, independe de recurso voluntário da parte o redimensionamento dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. CDC. Súmulas STJ/7 e 83.

1 -- Não se admite, em sede de Recurso Especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ proclama que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA INTEGRAL -

Sucumbência mínima da autora caracterizada, tendo em vista que a r. sentença, ao julgar procedente o pedido, acolheu a maior parte dos pedidos formulados por esta - A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito - Jurisprudência consolidada do STJ - Sentença de procedência reformada em parte para constar que a ação foi julgada procedente em parte e reconhecer a sucumbência mínima da autora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental contribuição social. Pis. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Manutenção do valor dos honorários arbitrados pelo magistrado a quo.

1 - Os honorários advocatícios estipulados em sentença devem ser mantidos, uma vez que houve apenas sucumbência mínima da parte embargada, considerando que o seu pleito principal, qual seja, a declaração do direito de restituição das importâncias indevidamente recolhidas à título de contribuição para o PIS advinda do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, foi acolhido, decaindo apenas em relação à forma de restituição.... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil e bancário. Agravos regimentais. Intempestividade. Redução da multa moratória. Possibilidade. Sucumbência mínima. Inexistência.

1 - Não merece admissão o agravo interno interposto intempestivamente.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Sucumbência mínima ou recíproca. Apreciação. Inadmissibilidade. Súmula 211/STJ e súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial, em face da ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido como violado (CPC, art. 21). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação dissociada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários. Sucumbência mínima. Inocorrência. Improcedência total da ação.

«1. A incidência da Súmula 284/STF quanto à verba honorária decorre da alegação de que ocorrera sucumbência mínima quando na verdade se constata que houve, no caso dos autores, sucumbência total, o que demostra que as razões do especial estão dissociadas da realidade constatada nos autos e no acórdão, atraindo o referido óbice. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro obrigatório de veículo automotor (DPVAT). Alegação de sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência mínima, importa no reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade e sucumbência mínima. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este e.STJ possui firme entendimento jurisprudencial segundo o qual é inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, bem como é inviável a revisão da fixação dos honorários à luz do princípio da causalidade. Tais condutas exigem, necessariamente, o reexame fático probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)