tabela fowler
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Disacusia. Nexo causal e perda auditiva. Inaplicabilidade da tabela fowler.

1 - Possível a concessão do benefício previdenciário, quando presentes a lesão auditiva incapacitante e seu nexo causal para com o labor desenvolvido, ainda que em grau mínimo, não se aplicando, à espécie os valores expressos na Tabela Fowler como parâmetro para determinação da perda auditiva indenizável.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Tabela fowler. Resp1.095.523/SP. CPC/1973, art. 543-C. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Desnecessidade.

«1. A pretensão contida no recurso especial, que questiona a utilização dos limites previstos na Tabela Fowler como único fundamento para afastar a concessão do benefício vindicado, prescinde do reexame da matéria fático-probatória. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal e redução da capacidade laborativa comprovadas. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Segundo decisão desta Corte no Recurso Especial Repetitivo 1095523, cuja relatora foi a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2009, «restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária.... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Metalúrgico. Disacusia. Auxílio-acidente. Perda abaixo do valor mínimo da tabela Fowler. Irrelevância. Incapacidade laboral. Ausência. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Incapacidade laborativa aferida com base na tabela fowler. Inadmissibilidade. Súmula 44/STJ. Circunstâncias fáticas elencadas no acórdão recorrido. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. Para concessão de benefício por perda auditiva é necessária a comprovação da causalidade entre o trabalho e a doença, como também da diminuição efetiva e permanente da capacidade para o exercício da atividade. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal e redução da capacidade laborativa comprovadas. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Lei 11.960/2009. Falta de interesse de agir. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Segundo decisão desta Corte no Recurso Especial Repetitivo 1095523, cuja relatora foi a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2009,"restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária.... (Continua)

7 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela FOWLER. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela FOWLER. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Tabela Fowler. Inaplicabilidade (precedentes).

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-Acidente. Disacusia. Requisitos. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Recurso parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. (REsp. 1095523, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009).... (Continua)

11 - TJSP VOTO 24140

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda auditiva bilateral de 46,16%, segundo a tabela Fowler. Doença não vinculada ao trabalho. Hipótese também de moléstia no ombro direito. Inexistência, entretanto, de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Perda auditiva induzida por ruído, ainda que mínima. Dano moral indenizável decorrente de qualquer ofensa à integridade corporal, mesmo sem grau de incapacidade

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Ausência de menção à tabela fowler. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Inexistência de incapacidade laborativa. Capacidade de trabalho preservada. Reparação de danos material improcedente quanto ao tema. Recurso da ré-empregadora provido em parte para este fim.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Acórdão fundamentado nos índices da tabela fowler. Súmula 44/STJ. Necessidade de retorno dos autos para que o tribunal de origem verifique, no caso concreto, de forma efetiva, a incapacidade do segurado para a realização do seu ofício laboral, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Comprovação. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O agravante alega a anulação do acórdão recorrido para manifestação sobre a incapacidade laborativa habitual a partir da lesão diagnosticada e, também, sustenta que a afirmação da incapacidade ocorreu apenas pela utilização da Tabela Fowler, ignorando outros meios de provas. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ação acidentária. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa. Violação à súmula 44/STJ não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente não apenas com base na conclusão de que a perda auditiva do segurado encontra-se em percentual inferior ao mínimo admitido pela Tabela Fowler, mas também com fundamento na comprovação de que a sequela que o acomete não acarreta prejuízo laboral considerável, motivo pelo qual não há que se falar em violação da Súmula 44/STJ.... (Continua)

19 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio- acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ao julgar o Tema Repetitivo 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa afastada com lastro no conjunto probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 22/STJ. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Patamar de 10% (dez por cento). Manutenção. Marco final da verba honorária. Decisão concessiva do benefício previdenciário. Contradição reparada. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 22/STJ - Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Tese jurídica firmada: - Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.
Anotações Nugep: - «A expressão «por si só» contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado».
Referência sumular: - Súmula 44/STJ.» ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 22/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Não-ocorrência. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. Dever de observância ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II e da Resolução 08/STJ, de 07/08/2008. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 22/STJ - Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Tese jurídica firmada: - Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.
Anotações Nugep: - «A expressão «por si só» contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado».
Referência sumular: - Súmula 44/STJ.» ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 4º. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)