turmas recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Turmas Recursais da Fazenda Pública reunidas. Agravo interno. Servidor militar estadual. Imposto de renda sobre Gratificação de Retorno à Atividade - Gera. Decisão de inadmissão de pedido de uniformização de jurisprudência mantida. Ausência de divergência atual. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 1.021. Lei 12.153/2009, art. 18. Lei 12.153/2009, art. 20.

2 - STJ «Habeas corpus. Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95. Competência das Turmas recursais.

«Compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra decisão de Juiz de 1º Grau, nos feitos regidos pela Lei 9.099/95. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Divergência de interpretação de Lei por turmas recursais de diferentes estados. Não configuração no caso concreto. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser apresentado, entre outras hipóteses, em face de orientação acolhida por Turma Recursal de determinado Estado que tenha dado a Lei interpretação divergente à dada por Turma Recursal de outro Estado. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Juizados especiais e turmas recursais. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial foi praticado num procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir o processamento de reclamação é irrecorrível. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Juizados especiais e turmas recursais. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial foi praticado num procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir o processamento de reclamação é irrecorrível. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Juizado Especial Federal vinculados a Turmas Recursais diversas, embora integrantes da mesma seção judiciária. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Cabe ao STJ julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

7 - STJ Competência. «Habeas corpus impetrado contra autoridade coatora do Juizado Especial Criminal Federal. Julgamento pelas turmas recursais. Precedente do STJ. Lei 10.250/2001. CPP, art. 647.

«O critério prevalente para a determinação da competência para o processo e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para o processamento do feito.... (Continua)

8 - TJMG «Habeas corpus. Impetração contra decisão do juizado especial criminal. Julgamento. Competência das turmas recursais destes juizados. Jurisprudência do STJ. Lei 9.099/95, art. 82. CF/88, art. 98, I.

«Conforme atual entendimento do STJ, a competência para apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Criminais é das Turmas Recursais destes Juizados, e não dos Tribunais de Justiça.... (Continua)

9 - STJ Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Julgamento pelas turmas recursais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41. Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Consoante entendimento desta Corte, compete às Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Declaração de ofício da incompetência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o processamento e julgamento do mandamus, com a anulação de todos os atos decisórios e remessa dos autos para a Turma Recursal Federal que jurisdiciona a Comarca de Santa Inês/MA.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Reclamação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Dissídio entre turmas recursais de diferentes estados. Julgamento pelo órgão local. Usurpação de competência do STJ. Procedência.

«1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL, quando houver divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Recurso Improvido.

12 - TJRS Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração reclamação. Utilização para dirimir divergência entre turmas recursais ou no intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação para dirimir divergência entre turmas recursais de juizado especial federal, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º). ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de isenção tarifária de pedágio ao fundamento de cerceio à liberdade de locomoção e atentado à diretriz da isonomia. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência recursal da concessionária ré. Matéria subjacente ao litígio tipicamente de direito público. Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Ementa: Recurso inominado. Pretensão de isenção tarifária de pedágio ao fundamento de cerceio à liberdade de locomoção e atentado à diretriz da isonomia. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência recursal da concessionária ré. Matéria subjacente ao litígio tipicamente de direito público. Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Precedentes pronunciamentos das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal em relação à matéria. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

16 - TJPR Juizado especial. Apelação criminal. CTB, art. 309. Sentença condenatória. Razões recursais apresentadas fora do prazo de dez dias. Advogado constituído. Manifesta intempestividade do recurso interposto. Violação a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º. Aplicação do enunciado 13.13 das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Recurso não conhecido.

17 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização. Descabimento. Alegada violação a dispositivos da Lei 8.213/1991 ou a CF/88. Cabimento somente em caso de divergência entre turmas recursais ou contrariedade a súmula ou jurisprudência do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«A alegada violação de dispositivos da Lei 8.213/1991 ou da Constituição da República não enseja incidente de uniformização, que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais ou contrariedade a Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC/2015, art. 1022 inexistentes. Pretensão modificativa, inadequada à via processual. A ausência de contrarrazões em segundo grau afasta a condenação da recorrente-vencida em honorários de sucumbência. Precedentes das Turmas Recursais. EMBARGOS REJEITADOS. 

19 - STF Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse «writ constitucional. Emenda Constitucional 22/99. CF/88, art. 102, I, «i.

«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo. Ementa: RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo.

21 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.

«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) ajuizada por Eduardo Pardo Netto contra decisão proferida pela Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não haveria divergência substancial entre as Turmas Recursais. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -

Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

23 - STJ Tributário. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria pacificada no STJ e no STF. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre «o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09). ... (Continua)

24 - TRF4 Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1 - A CF/88, art. 108, «I, atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo órgão de segunda instância. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Habeas corpus. Impetração contra ato de Colégio Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Hipótese. Incumbência, para julgamento, do Tribunal de Justiça. Observância. Integrantes das Turmas Recursais que estão submetidos nos crimes comuns e de responsabilidade à jurisdição de seu Tribunal. Preliminar afastada.

26 - STF Juizado especial criminal. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais. Impetração de «habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99. CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «i.

«Compete ao STF, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de «habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes do STF.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IRDR - TEMA 47. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE SE TRATE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILANCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SUSPENSÃO EM FASE RECURSAL QUE SE DETERMINA. 

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador relator. Impossibilidade. Trancamento da ação penal em trâmite perante o juizado especial criminal. Constrangimento ilegal imputado ao promotor de justiça. Tentativa de supressão da competência das turmas recursais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/3/2019). ... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Reclamação. STJ. Preservação de competência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Erro no endereçamento do incidente. Ausência.

1 - A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo STJ, a depender da divergência apontada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de Ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turmas recursais dos juizados especiais. Inexistência de Súmula ou julgado sob o rito do recurso repetitivo. Irrecorribilidade. Posterior edição de Súmula por esta corte. Não cabimento.

1 -- «Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi da Lei 12.016/2009, art. 5º, III) (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 7.12.2011).... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.

«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - OBSERVÂNCIA DO NOME DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DE SEU NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 379/2016 - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO TJSP - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

37 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Tema 69/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei é possível apenas quando houver controvérsia sobre questões de direito material, bem como situações em que Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes ou a decisão proferida afrontar súmula deste Tribunal. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de interesse nacional da magistratura. 3. Pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício, por juiz federal substituto, de atividades em turmas recursais. Não usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto pelo juízo de primeiro grau. Usurpação de competência das turmas recursais. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 166 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Recurso não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA ENQUANTO DIRIGIA PELA RODOVIA FERNÃO DIAS, EM RAZÃO DE OBJETO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA ENQUANTO DIRIGIA PELA RODOVIA FERNÃO DIAS, EM RAZÃO DE OBJETO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

42 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução em sede de execução fiscal em desfavor do Município - Contribuições previdenciárias - Sentença que ACOLHEU os Embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA objeto dos autos e, por conseguinte, JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no CPC, art. 487, I - Valor da causa (débito) de R$ 11.644,04, inferior a 60 salários mínimos e ausentes impedimentos para análise e julgamento recursal pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública - Vara cumulativa - Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes -

43 - STJ Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estivessem em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Precedentes.

1 - A reclamante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Detran/SP, para a indicação de condutor responsável por infrações praticadas. Os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi mantido em segunda instância de jurisdição, dando ensejo ao manejo de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual não foi admitido, ao argumento de que havia «necessidade de reexame de questão fática - ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada (fl. 167 e/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais Ementa: Agravo de Instrumento - Municipalidade de Paranapanema - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.

46 - STF Mandado de segurança. Impugnação de decisões ou de atos emanados, quer de turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais, quer de magistrados que nelas atuam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento, em tal hipótese, da competência originária da própria turma recursal dos juizados especiais. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

47 - TJPE Agravo de instrumento em ação ordinária. Suspensão, por força de decisão proferida pelo STJ, da tramitação de processos nos quais se discuta a legalidade da cobrança da contribuição ao pis e à Cofins incidentes sobre a fatura de energia elétrica. Ordem que alcança apenas os feitos em curso nas turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a suspensão do curso da ação originária, tendo em vista a liminar proferida pelo STJ nos autos da Reclamação 6.715/SP. ... (Continua)

48 - STJ Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época do ajuizamento desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última hipótese dos autos ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Revisão criminal. Competência. Turma recursal criminal. Habeas corpus. Ação penal privada. Juizados especiais criminais. Trânsito em julgado. Matéria a ser discutida em sede de revisão criminal. Processo que tramitou perante os juizados especiais criminais. Competência das turmas recursais criminais, segundo orientação recente do STJ. Não conheceram do habeas corpus.