valor irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.

«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, sendo essa (no caso, a irrisoriedade)) a hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor irrisório. Majoração para 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.860,25). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cancelamento de débito. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Valor irrisório. Causa de pequeno valor. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Majoração devida. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor atualizado da causa. Decisão que se mantém.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa. Jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.

«A Medida Provisória 1.973/2000, reeditada sob o 2.176-79/2001 e, finalmente, convertida na Lei 10.522/2002 , autorizou o arquivamento das execuções de valor irrisório, mas não determinou a sua extinção. Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de Declaração- Valor irrisório dos honorários- Art. 85, § 8º, do CPC- Embargos declaratórios conhecidos e providos para retificar o valor dos honorários.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Pretensão de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Valor irrisório não comprovado. Agravo improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em situações excepcionais, quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não está caracterizado na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, excepcionalmente, é possível a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, quando fixado em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.

1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.

1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários. Modificação. Possibilidade. Valor irrisório. Elevado valor da causa e longo tempo de tramitação. Demora causada pela Fazenda Pública.

«1. Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Contudo, reconhece que o óbice da apontada súmula pode ser afastado quando a verba honorária é fixada em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de valor irrisório. Pedido de elevação. Simplicidade da demanda. Honorários arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Sentença. Cumprimento. Arbitramento feito de ofício e em valor irrisório. Alegação de que o valor da causa deve ser o valor da dívida exequenda ou o da totalidade dos bens indevidamente penhorados devidamente atualizados. Valor que deve obedecer à totalidade dos bens constritos. Existência de laudo com avaliação mais recente dos valores dos bens. Valor que deverá ser atualizado na data da propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Execução fiscal de valor irrisório. Lei 9.469/97, art. 1º. Arquivamento sem baixa na distribuição.

1 - Em razão do que determina a Lei 9.469/97, art. 1º é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Nova majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP Juízo de Adequação - Honorários fixados sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Acórdão em desconformidade com o Tema 1076 do C. STJ - Acolhidos os embargos de declaração.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Interposição para discutir valor irrisório. Diferença entre o valor cobrado e o confessado. Correção da conta apresentada pelo credor. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Valor que deve preservar a dignidade do trabalho profissional advocatício, em consonância com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório arbitrado. Majoração. Necessidade. Recurso provido.

31 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Percentual. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor irrisório não configurado. As regras de fixação de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não, permitem o arbitramento da verba honorária em percentual abaixo do mínimo previsto no CPC, art. 20, § 3º, sem que isso configure, necessariamente, valor irrisório. Precedentes deste c. Stj. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.

«1. In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - honorários advocatícios - fixação em valor irrisório - conhecimento e provimento.

37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Medida cautelar de exibição de documentos. Verba honorária fixada em valor irrisório. Necessidade de preservação da dignidade e do valor do trabalho prestado pelo profissional. Remuneração majorada. Recurso provido.

39 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Verba advocatícia. Majoração. Valor irrisório. Possibilidade.

- Admite-se a revisão da verba advocatícia quando se mostrar excessiva ou irrisória. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

40 - TJSP Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Valor irrisório do crédito. Custo com a movimentação da máquina administrativa e judiciária que excede e muito o valor da execução. Reunião de execuções diversas para a que a somatória atinja o valor de alçada. Possibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.

42 - TNU Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda. Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório, sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Nova fixação em patamar razoável.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução. Lei 9.469/97, art. 1º. Valor irrisório. Extinção, de ofício, do processo executivo. Impossibilidade.

1 - Em sede de recurso especial, o recorrente aponta violação aa Lei 9.469/97, art. 1º, ao argumento de que é faculdade da Fazenda Pública extinguir o processo sem julgamento de mérito em casos de valor irrisório.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Honorários advocatícios. Valor da causa. Valor irrisório. Equidade. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 2015. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Majoração. Decisão reformada neste aspecto. Recurso dos autores provido.

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor irrisório se comparado ao valor da causa. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de fixação em valor exorbitante se comparado ao valor da causa competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MERA REDISCUSSÃO. Embargos rejeitados.