violencia contra superior
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Violência contra superior e desacato a superior. Preliminar objetivando a nulidade. Rejeição. CPM, art. 157.

«Na doutrina e em nossos tribunais é pacífico o entendimento de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dos artigos constantes da peça acusatória. In casu, os fatos continuaram os mesmos, o que se modificou foi a classificação jurídica penal. E, como bem salientou o decisum recorrido, em primeira instância a desclassificação ocorreu nas alegações escritas, sendo certo que a Defesa teve oportunidade de defender o acusado nas alegações escritas e na sessão de julgamento. Considera-se legítima defesa como causa excludente de crime quando a conduta é praticada para repelir injusta agressão atual e iminente. Amplamente comprovado no presente caso que a violência contra superior restou caracterizada, em face de agressão (soco por trás) perpetrada por um soldado contra um sargento. Também inconteste o crime de desacato a superior, na medida em que o soldado apelante ao chamar o superior de «temporário de merda, usou de menosprezo, ultraje, insulto e ofensa moral. Preliminar rejeitada à unanimidade. No mérito, sentença parcialmente reformada, por maioria.... (Continua)

2 - STM Embargos. Violência contra superior. CPM, art. 157.

«É típica a conduta do militar que após submeter o superior hierárquico ao constrangimento de ajoelhar-se sob a mira de uma arma, por meio violento, arranca-lhe das mãos o equipamento que portava. O delito em comento tutela a disciplina militar, sendo certo que o legislador excepciona, no seu § 3º, a circunstância de o emprego da força física resultar lesão corporal. Improvimento do apelo. Decisão majoritária... (Continua)

3 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Violência contra superior. Desacato a superior. Ameaça. Requerimento de exame de insanidade mental. Alegação de nulidade.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que O «juízo processante pode indeferir a realização de determinadas provas quando a instrução do processo reputá-las desnecessárias ou protelatórias (HC 96.381/SP, Relª. Minª. Cármen Lúcia). ... (Continua)

4 - STM Apelação. Violência contra superior. Agressão. Oposição a ordem de sentinela. CPM, art. 164.

«1) Militar que agride, com um tapa, superior que lhe dirigia palavras de baixo calão, não comete o crime de violência previsto no CPM, art. 157. A qualidade de superior deixa de ser elemento constitutivo do crime, quando a ação do inferior é praticada em repulsa a agressão. Inteligência do CPM, art. 47, II. A agressão referida compreende a física e a moral. Nesse caso, o inferior foi ofendido moralmente pelo superior. ... (Continua)

5 - TJRJ Crime militar. Violência contra superior. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição do apelante em razão da precariedade do conjunto probatório, ou por atipicidade da conduta, por ausência da circunstância elementar referente à violência. Impossibilidade. CPM, art. 157.

«Conjunto probatório firme e suficiente para a manutenção da censura penal. Violência ínsita na própria conduta. Reconhecimento da tentativa. O crime de violência contra superior se consuma no momento em que o superior hierárquico é atingido pela força física que o sujeito ativo faz atuar sobre o ofendido. Reconhecimento de crime único. Ajuste na dosagem da pena.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Agressão a superior hierárquico. Crimes de violência contra superior e lesão leve. Arts. 157, § 3º, e 209, do CPM, CPM. Interrogatório como ato derradeiro da instrução processual a partir da Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400 comum. Aplicação no âmbito da justiça militar. Precedente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400 - Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (art. 5º LIV, CF/88) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput), por isso que a nova regra, do CPP, Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da HC 127900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/03/2016, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos submetidos à Justiça Penal Militar. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de violência contra superior e de lesões corporais leves. CPM, art. 157, § 3º, e CPM, art.209 do CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 226, § 8º. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime militar. Violência contra superior com resultado lesão corporal. Inadmissão por falta de impugnação específica. Ameaça. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Violência contra superior, desrespeito e desobediência. Realização de exame de sanidade mental no curso do inquérito. Possibilidade. Inexistência de comprovação da suspeição ou impedimento dos profissionais do estabelecimento designado para a implementação da perícia. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPPM, artigo 156 - Código de Processo Penal Militar, «quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica, sendo que o § 2º do mencionado dispositivo legal dispõe que a perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção ao requerimento do juiz, do Ministério Público, do defensor, do curador, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, o que revela a legalidade do procedimento ora impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condenação pela prática do delito de violência contra militar de serviço (CPM, art. 158, § 2º). Desclassificação para o crime do CPM, art. 157. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Dissentir do acórdão recorrido, de modo a desclassificar o crime do CPM, art. 158 para o de violência contra superior hierárquico (CPM, art. 157), como requer a parte recorrente, demandaria, invariavelmente, nova incursão acervo probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crimes de violência contra superior qualificada, de lesão leve e de desacato a assemelhado ou funcionário. CPM, art. 157, § 3º, CPM, art. 209 e CPM, art. 300. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. De teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o tribunal de origem. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DkJe de 22/02/2011. ... (Continua)

12 - STM Apelação. Suspensão condicional da pena. CPM, art. 84. CPM, art. 88.

«Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II, o que, in casu, não se verificou. O sentenciado sofreu condenação anterior irrecorrível pelo crime do CPM, art.157 - violência contra superior. Provido o apelo ministerial para cassar a concessão do benefício da suspensão condicional da pena concedido ao réu, mantidas as demais disposições da sentença a quo. Unânime.... (Continua)