visto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência para renovar o visto. Registro provisório. Possibilidade. Lei 9.675/98, art. 1º. Hermenêutica. Interpretação teleológica.

«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - art. 1º). A ausência circunstancial do estrangeiro, após 29/06/98, para o fim específico de renovar o visto, não lhe retira o direito ao registro provisório.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência circunstancial do país para renovação do visto. Registro provisório. Lei 9.675/98, art. 1º. Interpretação teleológica.

«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/98, art. 1º). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

4 - TST Estrangeiro. Visto temporário. Exercício de atividade remunerada. Proibição legal. Hipóteses. Lei 6.815/1980, art. 13 e Lei 6.815/1980, art. 98.

«Segundo a interpretação do art. 98, c/c o Lei 6.815/1980, art. 13, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como professora, ministrando aulas, e que possuía visto temporário, mas não definiu especificamente a espécie de visto temporário que lhe foi concedido, entre aquelas previstas no Lei 6.815/1980, art. 13. Revela-se, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na exceção legal proibitiva da prestação de serviços, uma vez que envolve o reexame do quadro fático não definido, quer pela Turma, quer pelo e. Regional. Incólume o CLT, art. 896.... (Continua)

5 - TJSP "PASSAGEM AÉREA - Cancelamento com antecedência em razão da impossibilidade de obtenção de visto.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote de turismo referente a congresso em países estrangeiros. Autora impedida de viajar. Ausência de visto consular. Providência de responsabilidade da passageira/autora (CDC, art. 14, § 3º, II). Reconhecimento. Prestação de serviços defeituosa. Inocorrência. Apelada alertada da necessidade de visto. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso provido, com observação.

7 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Empregado. Transferência para o exterior (EUA)sem visto de trabalho a serviço da empresa em país estrangeiro sem visto de trabalho gerando desconforto, sentimento de perseguição, discriminação profissional. Caracterização de dano na hipótese. Verba fixada em 12 vezes o maior salário pago para a reclamante. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. A autora não tinha visto de trabalho no exterior, embora tenha sido transferida na condição de empregada da ré. A regularização da documentação era providência que incumbia à ré e não o fez. A burocracia não justifica a falta de visto, porque a autora não poderia ter sido transferida sem ele. Estando a serviço da empresa em país estrangeiro e sem autorização para ali trabalhar é evidente o desconforto e o sentimento de perseguição e discriminação, gerando instabilidade pessoal e profissional, principalmente no EUA que a fiscalização é rigorosa em relação aos brasileiros (CPC, 335). Houve dano moral. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Diversas entradas. Manutenção de situação irregular com visto de turista. Aplicação teleológica do Lei 7.685/1988, art. 1º. Precedente do STJ. Decreto 2.771/98, art. 1º.

««É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - Art. 1º) (REsp 278.461/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/08/01).... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da filha da inventariante, nos autos do inventário do marido desta (inventariante). Ausência de interesse jurídico, visto não ser o de cujus genitor da agravante. Pretensão à discussão sobre o patrimônio de sua genitora que se dará somente quando vier a falecer, visto inexistir herança de pessoa viva. Decisão mantida. Agravo não provido

10 - STF Família. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Estrangeiro. Solicitação de visto permanente. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. União estável. Validade constitucional.

«1 - A parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos em que se baseou o acórdão recorrido para decidir a controvérsia. Na petição de recurso extraordinário, A agravante alega tão somente a necessidade de procedimento administrativo para a concessão de visto permanente no país. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada no território nacional. Decisão que não compete ao Poder Judiciária. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão do órgão administrativo, para decidir sobre a concessão de visto de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, sob pena de infringir o princípio de separação dos Poderes, insculpido no CF/88, art. 2º. Tal competência é exclusiva do Poder Executivo, apenas se sujeitando ao controle do Judiciário se praticado o ato em desacordo com os princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Ação julgada improcedente. Insurgência da Autora. Falha na prestação de serviços de assessoria para a emissão de visto para intercâmbio na Espanha. Prova documental juntada pela Autora que comprova que os documentos da Ré não foram enviados ao consulado para a obtenção do visto. Ré que efetuou meras críticas ao trabalho da Autora em redes sociais. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«Na hipótese, em que as consumidoras adquiriram passagens aéreas internacionais com o intuito de juntas conhecer a França, era necessário que a companhia aérea se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pelas passageiras para viabilizar o sucesso da viagem, o que envolve desde as advertências quanto ao horário de comparecimento no balcão de «check-in até mesmo o alerta em relação à necessidade de obtenção do visto. Verificada a negligência da recorrida em fornecer as informações necessárias para as recorrentes, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço e se mostra devida a fixação de compensação pelos danos morais sofridos. Recurso especial provido para condenar a recorrida a pagar às recorrentes R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Ônus sucumbenciais redistribuídos.... (Continua)

14 - TJSP Cerceamento de defesa. Prova. Documentos. Desnecessidade de produção de prova oral, visto tratar-se de matéria estritamente de direito. Cerceamento não caracterizado. Agravo Retido desacolhido.

15 - TJRJ Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de navio estrangeiro por empresa Brasileira para afretamento. Ausência de visto temporário para os tripulantes estrangeiros. Legalidade do auto de infração. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro com visto temporário expirado. Nulidade do ato administrativo. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário.

1 - A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Concessão de visto para entrada em território nacional. Recurso administrativo hierárquico. Demora na apreciação. Ato omissivo não-caracterizado. Lei 9.784/99, art. 59.

«Em se tratando de recurso administrativo, para que se possa taxar de omissiva a conduta da autoridade coatora que deixa de apreciá-lo no prazo do art. Lei 9.784/1999, art. 59, é mister que se demonstre, de modo inequívoco, que decorre ela da ineficiência da Administração Pública no exercício de suas atribuições.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - VISTO PARA INGRESSO NO MÉXICO - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas requeridas ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 - Sr. Antônio que foi impedido de ingressar no México por ausência de visto - Falha no dever de informação quanto aos requisitos necessários para o sucesso da viagem - Inteligências Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - VISTO PARA INGRESSO NO MÉXICO - Sentença de parcial procedência para condenar as empresas requeridas ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 - Sr. Antônio que foi impedido de ingressar no México por ausência de visto - Falha no dever de informação quanto aos requisitos necessários para o sucesso da viagem - Inteligências do CDC, art. 6º, III - Irresignação dos autores visando a majoração do quantum indenizatório que comporta parcial provimento para majorar exclusivamente o dano moral do Sr. Antônio que sofreu processo de deportação e não pôde ingressar no país de destino - Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, mantida a indenização de R$ 1.500,00 para os demais demandantes que desfrutaram do curso da viagem - Sentença parcialmente fixada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Contudo, quanto à alínea «c, a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no CPC/1973, art. 246. Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Visto de estudante a estrangeiro. Prorrogação da concessão. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Estudante estrangeiro. Visto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 9.784/1999, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e ao Lei 9.784/1999, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... (Continua)

27 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Paciente que teve o pedido de progressão ao regime aberto deferido. Como é estrangeira e não tem visto de residência ou de trabalho, teve o benefício sustado até que comprove a obtenção do visto (autorização) de trabalho permanente. Constrangimento ilegal a ser sanado em «habeas corpus. Inexistência. O «habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário. Não há cogitar de prosseguimento do feito. Embora o pedido seja, ou possa ser, em tese, direito da paciente, não há alegação alguma de que esteja sendo desrespeitado. Indeferiram a inicial.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo apresentado contra decisão que indeferiu expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG. Decisão que não merece reforma, visto que a diligência pretendida é despida de eficácia. Recurso desprovido.

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, em face da quantidade de droga encontrada em poder do agente e dos testemunhos de que ele era visto com frequência no ponto de venda. Recurso improvido.

30 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso formal. Patrimônio distinto. Configura-se o concurso formal, quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, visto que violados patrimônios distintos. Recurso ministerial parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Constitucional. Haitianos. Ingresso em território nacional sem exigência de visto. Reunião familiar. Não intervenção do poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de solicitação de reunião familiar/residência/acolhida humanitária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, objetivando seja concedido visto humanitário a seus familiares, residentes no Haiti, com base no direito/necessidade de reunião familiar, além da inviabilidade de obtenção do visto na representação diplomática brasileira em Porto Príncipe, no Haiti. Na primeira instância, deliberou-se pela revogação da liminar e pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (fls. 199-200). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

33 - STJ Competência. Conflito negativo. Uso de documentos falsos para obtenção de visto perante seção consular da embaixada dos Estados Unidos da América. Julgamento pela Justiça Estadual Comum onde foram apresentados os documentos. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Considerando-se que os documentos falsificados foram em tese utilizados pela acusada para instruir pedido de visto perante a Seção Consular da Embaixada dos Estados Unidos da América, representação de Estado estrangeiro no território nacional, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por inexistir prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito de uma das Varas Criminais de Brasília-DF.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Mestrado que se realizou no Brasil, restando apenas um módulo para conclusão, que deveria ocorrer nos estados unidos. Autor alega que foi induzido a erro, eis que pagou integralmente pelo curso e não pôde concluí-lo, pois não conseguiu o visto americano em tempo hábil. Impossibilidade de devolução do montante quanto ao visto (taxa). Entidade prestou o serviço no sentido de encaminhar os documentos do autor para obtenção deste. Fora da alçada da acionada as questões envolvendo entrada no país norte-americano. Ressarcimento indevido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Obtenção de visto consular para viagem ao Canadá. Obrigação de meio e não de resultado. Informação acerca do prazo como sendo de 48 horas adequada aos serviços, por ser o ordinário. Órgão consular que, todavia, excedeu o período retendo o passaporte e obstando a viagem. Impossibilidade de se imputar responsabilidade ao despachante e, consequentemente, à empresa vendedora das passagens, que o indicara. Autora, ademais, que não se cercou de cautelas, por ter adquirido as passagens e tratado do visto com antecedência de apenas quatro dias da viagem internacional. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Isenção de taxa relativa ao registro de prorrogação de visto e de expedição de cédula de identidade de estrangeiro. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (dignidade da pessoa humana e gratuidade dos atos para o exercício da cidadania), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o seu exame. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condição de estudante. Visto temporário expirado. Pedido de prorrogação feito seis dias após o prazo legal. Revisão de fundamentos fáticos constantes no acórdão recorrido. Inviabiliadde na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que «considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto o que «justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22/08/2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado - Colégio Cristão USA - Cassação de Autorização para funcionamento - Sentença de procedência para declarar a validade do certificado e para que o Estado aponha o visto confere - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

40 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Descabimento do acolhimento da pretensão do nomeante agravante de sua exclusão do polo passivo, na atual situação processual, visto que inexistente aceitação pelo nomeado (CPC, art. 67). Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos à execução. Procedência decretada em primeiro grau. Impossibilidade. Cessão de crédito, título transmitido por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais reconhecida, visto que não comprovada má-fé da nova portadora. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

1 - A Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para o deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o ingresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Bancário. CDC. Inaplicabilidade. Relação contratual em que intervém ré empresária. Relação jurídica entre as partes, objeto da ação, que não é de consumo, visto que tem como destinação ao incremento da atividade negocial da empresa contratante. Recurso provido, em parte.

45 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem decorrente de contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora de bem imóvel para pagamento de dívida do devedor/fiduciante, visto que tal iniciativa atingiria a esfera patrimonial de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Funcionário público. Processo administrativo. Demissão. Alegação de perda do objeto por não mais ostentar condição de funcionário, visto que em processo anterior já houve a decretação de idêntica pena. Descabimento. Decisão anterior pendente de recurso. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alteração, de ofício, para excluir a condenação em custas, visto que inexistente em ações públicas nos Juizados Especiais. Recurso não provido.

48 - TJSP Diárias. Permuta a pedido. Ausência de deslocamento visto que passou a trabalhar no mesmo município de sua residência. Fornecimento de local para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

49 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos emolumentos cartorários de responsabilidade dos Tabeliães ou Oficiais de Registro. Lei 11.331/02. Embargos declaratórios rejeitados.

50 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Agente que exercia o tráfico com habitualidade, sendo visto com frequência no ponto de venda. Dedicação à atividade criminosa caracterizada. Recurso improvido.