Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. Reconhecimento de união estável entre mulher e homem casado, mas não separado de fato. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 226, § 3º. Matéria afeta ao STF. CPC/1973, art. 541.
«Esta Corte de Uniformização não se presta à análise de matéria constitucional (CF/88, art. 226, § 3º), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional.... ()
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