Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial (Lei 1.533/51, art. 8º). Julgamento do mérito da ação mandamental (CPC, art. 515, § 3º). Impossibilidade. CPC/1973, art. 267.
«No caso dos autos, a petição inicial do mandado de segurança, impetrado pelos ora recorridos, foi indeferida liminarmente pelo julgador, com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º. Assim, não houve sequer as determinações contidas no art. 7º da referida lei, dentre elas a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, não se proporcionando ao requerido oportunidade de se manifestar nos autos, em evidente violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na hipótese examinada, não há falar em extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), tampouco em causa em «condições de imediato julgamento, o que afastaria a possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de grave violação dos mesmos princípios antes mencionados.... ()
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