Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em violação direta da CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa. PENHORA. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA TRABALHISTA CONTRAÍDA DURANTE O MATRIMÔNIO. VALIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. A decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida em razão do óbice de que tratam as Súmula 126/TST e Súmula 266/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) a dívida fora contraída por um dos cônjuges (...) durante a constância do matrimônio e os bens imóveis também foram adquiridos durante a constância do casamento (...) para concluir que a «(...) execução decorre de dívida trabalhista e não de ato ilícito nem de inadimplemento de tributos e a agravante não provou que a dívida contraída pelo outro cônjuge não beneficiou a família nem que o bem fora adquirido com recursos próprios tem-se que os bens imóveis responderão pela dívida sem que sua dívida seja oponível à dívida (...). Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser confirmada. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa.... (Continua)