Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Justificação idônea. Consequências do delito. Elevado valor do prejuízo causado à autarquia previdenciária. Elevação razoável. Alteração que demandaria revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 65, III, «d.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)