Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Condenação. Fundamentação em provas extrajudiciais e judiciais. Ilegalidade. Inexistência. Análise. Conteúdo. Suficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Substituição. Inviabilidade. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de estabelecimento compatível. Questão que deve ser apreciada pelo juízo da execução.
«1. As instâncias ordinárias, para lastrearem o decreto condenatório, não se utilizaram apenas das provas colhidas no inquérito policial, mas também lançaram mão de outras produzidas em juízo, motivo pelo qual não há violação do CPP, art. 155. ... ()
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