Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Concubina. Pensão de ex-combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Arts. 53 do adct e 10 da Lei 8.059/1990. Violação de literal dispositivo de lei.
«Ação rescisória julgada procedente para, afastando a prescrição de fundo de direito, determinar que os autos retornem ao Superior Tribunal de Justiça para que a Quinta Turma examine as demais alegações constantes do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;