Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos declaratórios. Efeitos. Embargos de declaração em agravo de petição. Omissão. Efeito modificativo. Possibilidade. Ausência de inclusão dos sócios ao polo passivo da execução. Desconsideração da personalidade jurídica sem publicidade. Ineficácia. Fraude à execução que não se reconhece.

«1. Empresta-se efeito modificativo aos Embargos de Declaração, na hipótese de a omissão na análise de argumento fático contido na petição do Agravo de Petição mitigar o fundamento da decisão embargada. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, útil e aplicável ao processo do trabalho, não constitui ato meramente ordinatório e automático da pretensão do exequente, mas responde a determinados requisitos que hão de ser enfrentados pelo magistrado que a determina, sob pena de malferimento ao CF/88, art. 93, IX. 3. Se não existem nos autos registros da inclusão formal dos sócios. que nem sequer foram disso intimados. como devedores na execução, em razão de desconsideração da personalidade jurídica do executado originário, impossível seria exigir do terceiro adquirente que soubesse do gravame do patrimônio de que decorreria eventual fraude à execução.... (Continua)