Jurisprudência Selecionada

1 - TST VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA.

«Conforme consignado, o recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 somente é cabível por dissenso jurisprudencial. Desse modo, inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Por essa razão, em regra, não viabiliza o recurso de embargos a indicação de contrariedade a súmula de natureza processual (Súmula 297/TST), salvo dissonância expressa e declarada na própria decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. De outra parte, não há tese de mérito no acórdão da Turma a viabilizar a aferição da alegada contrariedade à Súmula 331, itens III, IV e VI, do TST e o confronto com os paradigmas apresentados. No particular, o Colegiado limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 297/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista, sem adentrar a análise do tema de fundo relativo ao reconhecimento do vínculo de emprego do autor diretamente com a embargante. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)