Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e tributário. Termo de permissão de uso. Utilização de subsolo por particular para passagem de redes subterrâneas. CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, § 3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 3º e CTN, art. 77; 543-B, §3º, do CPC/1973; 103, 1.228 e 1.229 do Código Civil. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)