Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista das reclamadas a & c centro de contatos S/A. E tim celular s.a.. Matéria comum. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Incidente a Súmula 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)