Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Recebimento da denúncia. Ato judicial que sequer exige fundamentação material. Não ocorrência de nulidade no ponto. Pleito de absolvição por falta de dolo específico. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Teses de erro de tipo e de erro de proibição. Incidência do verbete sumular 07 desta corte superior de justiça. Agravos regimentais de ademir niehues e de nelci salvador honorato desprovidos.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)