Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Negócio jurídico. Nulidade. União Estável. Patrimônio parcialmente comum. Alienação da integralidade de bem pelo varão quando o mesmo já era controvertido pela companheira. Justificativa de que pendia dívida sobre o mesmo e que a venda fora feita para salvar o valor nele investido. Irrelevância. Hipótese em que o varão não está, seja qual for a hipótese, em existindo oposição, autorizado alienar como seu, bem comum com a ex-mulher. Teoria da aparência que não aproveita o apelado, obliquamente, porque a alienação fora feita para empresa cujos proprietários são seus parentes e da qual, no passado, foi sócio. Prejuízo conferido. Vício de forma caracterizado. Declaratória de nulidade de negócio jurídico julgada procedente. Recurso provido para esse fim.