Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pretensão de companheiro de servidora pública estadual falecida no sentido de que se reconheça sua condição de beneficiário. Admissibilidade. Provas juntadas aos autos demonstrando a existência de união estável. Aplicação do Lei Complementar 180/1978, art. 147, inciso I, com a redação dada pela Lei 1012/07. Direito que já era assegurado pelo texto constitucional. Aplicação do princípio isonomia. CF/88, art. 5º, inciso I, e 226, §§ 3º e 5º. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.