Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Descredenciamento do sus. Clínica de reabilitação. Irregularidades operacionais tidas por devidamente apuradas. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constatação pela instância ordinária. Impossibilidade de alteração dessa conclusão jurídica em sede recursal especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Apesar de desprovidos os Embargos de Declaração opostos, a matéria foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, é de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. ... (Continua)