Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Possibilidade de exame de questão de mérito em sede de juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. «É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (Quarta Turma, AgRg no Ag 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000). ... ()
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