Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Alegada violação ao CP, CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais do art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A pena-base, quando sub judice a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 742.460, rel. Min. Cezar Peluso, Plenário Virtual, DJe 25/09/2009, Tema 182. ... ()
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