Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Afastado o óbice das Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Apresentação de provas novas na fase de embargos de declaração. Matéria preclusa. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verificação da responsabilidade do município. Rechaçada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A omissão apontada pela recorrente diz respeito ao cerceamento de defesa em decorrência da juntada de documentos em embargos de declaração (CPC, art. 397), que corroborariam sua defesa de mérito. Ocorre que aquele Tribunal, no julgamento dos aclaratórios, expressamente consignou que os documentos juntados sem o crivo do contraditório e da ampla defesa não poderiam ser analisados naquela sede, por se encontrar preclusa a prova que com eles se pretendia produzir. ... (Continua)