Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Ação rescisória. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Acórdão rescindendo que, dando provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada pelo segurado. Aplicação da jurisprudência desta suprema corte no sentido da necessidade da «interpositio legislatoris, para efeito de aplicabilidade do CF/88, art. 202, I, em sua redação primitiva. Erro de fato (CPC, art. 485, IX e § 1º). Acórdão rescindendo que admitiu fato inexistente, ao proclamar, erroneamente, que a situação versada nos autos teria ocorrido antes da vigência da Lei instituidora do plano de benefícios do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91) . Constatação de que o órgão julgador não teria decidido a controvérsia, nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos dados existentes nos autos. A ocorrência de erro de fato como pressuposto de rescindibilidade dos julgados (CPC, art. 485, IX). A noção de erro de fato na visão da jurisprudência e da doutrina. Parecer da procuradoria-geral da república pelo improvimento do recurso. Recurso de agravo improvido.