Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Advogado. Capacidade postulatória. Apelo interposto por procurador sem mandato. Incapacidade postulatória verificada. Preclusão do direito de recorrer. Descabimento. Necessidade de se dar à parte contrária a oportunidade de regularizar a situação, sob pena de se violar os princípios do contraditório e aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CPC/1973, art. 13. Manutenção da decisão que recebeu o recurso de apelação. Recurso desprovido, determinada a reabertura do prazo para fins de regularização da capacidade postulatória dos procurados da agravada, no prazo a ser definido pelo Juiz «a quo.