Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação de cobrança de débitos relativos ao salário, férias +1/3 e 13º salário, bem como de devolução de contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência do município (vittoriaprev). Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. Alteração ex officio da taxa de juros e correção incidente sobre as parcelas de repetição de indébito tributário.

«1. Sendo o Município agravante o responsável pelos lançamentos indevidos na folha de pagamento da autora/agravada a título de previdência (VITORIAPREV), ele também é responsável pelo ressarcimento do indébito, conforme determina o art. 942 e parágrafo único do CPC/1973. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada;2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/32, não incidindo o Código Civil. Prejudicial de prescrição rejeitada;3. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia ao Município demonstrar o pagamento dos valores devidos a título de salário, férias e 13º salário, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, escorreita a condenação;4. Ex officio, altero a forma de incidência dos juros e correção monetária sobre a repetição do indébito tributário, os quais passam a incidir da seguinte maneira: a) atualização monetária pelos índices divulgados pela ENCOGE, tabela adotada pelo TJPE, a contar da efetivação do desconto indevido (Súmula 162 STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (súmula 188 STJ), nos termos do §1º do CTN, art. 161.... (Continua)