Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Interdição do companheiro. Ausência de óbice, por si só, à caracterização da união estável.

«Embora interditado, tal condição não impede o demandado de manter relacionamento estável com uma mulher, como se casado fosse, se possuir plenas condições de discernimento dos atos próprios, como demonstra o contexto probatório dos autos no caso em exame. Prova dos autos demonstrando que o réu apelado mantinha comportamento como se casado fosse com a autora, dirigia automóvel e, ao depor em juízo, não evidenciou qualquer causa atrelada a sua incapacidade, cuja motivação não restou demonstrada no processo. ... (Continua)