Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Inclusão da empresa em programas de recuperação fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Tendo em conta a pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 119 e da Súmula 497/STF, foi de 2 (dois) de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 109 do referido diploma legal. ... (Continua)