Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revisão criminal. Alegações de ofensa à Lei penal, ilegitimidade e insuficiência de prova para o Decreto condenatório, inconformismo com aplicação da pena. Fixação de valor mínimo da reparação de danos decorrentes do delito (CPP, art. 387, IV. CPP). Pedido acolhido apenas em parte.

«1. A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa «ao texto expresso da lei penal, ou, quanto à matéria de fato, o desprezo «à evidência dos autos. ... (Continua)