Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Combustível fora da especificação. Interdição indevida de bombas. Danos morais. Verificação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia; ii) violação ao Lei 9.847/1999, art. 1º não configurada, porquanto o dispositivo não contém comando normativo capaz de combater o acórdão vergastado, o que atrairia a incidência, à espécie, da Súmula 284/STF; iii) suposta afronta ao art. 945, do Código Civil e eventual culpa concorrente por parte da parte ex adversa, por ensejar o revolvimento de matéria fático-probatório, inviável seu exame em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)