Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Grupo econômico. Caracterização. Abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Código Civil. Responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações fiscais. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A contribuinte pretende, com o seu Recurso Especial, que seja afastado o reconhecimento da existência do grupo econômico e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária, pelo adimplemento das obrigações tributárias devidas pela empresa União Serviços Comerciais S.A. sob o argumento de que não fora comprovada a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, exigidos pelo CCB, art. 50. ... (Continua)