Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Dano moral configurado. Contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral. Ausência de cláusula expressa de exclusão da cobertura. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 402/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.

«1. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos, concluindo ser devida a indenização securitária porque os danos morais estariam abrangidos na previsão de cobertura por danos pessoais e não haveria cláusula expressa de exclusão prevista no contrato. ... (Continua)