Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa com base no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557. Omissão, na petição inicial, do valor atribuído à causa. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Impossibilidade de aferição do proveito econômico. Valor não estimável. Observância do valor de alçada previsto no regimento de custas do tribunal de origem.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... (Continua)