Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de petição de herança. Decisão monocrática que acolheu os aclaratórios, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1. O CCB, art. 1.829, ao disciplinar a ordem de vocação hereditária, elege a pessoa do cônjuge sobrevivente (CCB/2002, art. 1.829, III) em posição anterior aos colaterais (CCB/2002, art. 1.829, IV) para o recebimento de direitos sucessórios. Assim, na ausência de descendentes e ascendentes, como é o caso dos autos, ao consorte sobrevivente cabe a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Precedentes. ... (Continua)