Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cteep. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos. Compensação d e valores. Orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I/TST. 2. Suplementação de aposentadoria. Aporte de contribuições a fundação cespe em decorrência de diferenças decorrentes de verbas salariais deferidas. Inexistência de violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II. 3. Equiparação salarial. Presença dos requisitos do CLT, art. 461. Matéria fática. 4. Horas extras. Cartões de ponto com marcação invariável. Súmula 338/TST III, do TST. 5. Imposto de renda. Não incidência sobre férias indenizadas.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)