Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de excesso na execução. Violação à coisa julgada. Impugnação de cálculos realizados em perícia. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)