Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)