Jurisprudência Selecionada

1 - TST 2. Horas extras. Repercussão em repouso semanla remunerado. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394, da sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333/TST, e § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, desse TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Com efeito, esta Corte tem pacificado o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... (Continua)