Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Sócio que se retirou da sociedade antes do nascimento do débito judicial. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado ausência de motivação para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto o sócio se retirou da sociedade antes do nascimento do débito judicial, a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)