Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 3º, 5º, 6º, § 1º e 8º, todos da Lei 9.296/1996, 70 do CP, e 458 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Decisão recorrida de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa à Súmula 241/STJ. Impossibilidade. Enunciado sumular não equivale a Lei para fins de interposição de recurso especial. Súmula 518/STJ. Ofensa ao CP, art. 63. Bis in idem na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)