Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental, mantendo hígida a inadmissão do apelo extremo. Irresignação do instituto de previdência.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, a fim de rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais caracterizadores da união estável. ... (Continua)