Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Direito à saúde. Leito de uti. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 267, VI e 333, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar do estado. Fundamento constitucional. Dignidade da pessoa humana. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do quantum indenizatório. Revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)